ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º ­­ 1084 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 03 DE FEVEREIRO DE 2020.

“Abre crédito adicional para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, através de Superávit Financeiro de recursos advindos da Santo Antonio Energia S/A-doação financeira a este Municipio, no valor de R$. 225.570,07 (Duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e setenta reais e sete centavos)visando suprir despesas de capital no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação-SEMED e Sec. Mun. Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento-SEMFAGESP e contém outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º -Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Especial, por Superávit Financeiro de recursos advindos da Santo Antonio Energia S/A-doação financeira a este Municipio, no valor de R$. 225.570,07 (Duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e setenta reais e sete centavos) visando suprir despesas de capital no orçamento vigente da SEMED e SEMFAGESP, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.02.00

SEC. MUN. GERAL, FAZ., GESTÃO E PLANEJ-SEMFAGESP

 

0.0.0.0.00.00.00.00

OUT. TRANSF DE CONVEN. DO EXTERIOR - USINA STO

TOTAL SUPER. FINANC. DOAÇÃO FINANCEIRA

R$. 225.570,07

 

DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC.MUN.GER. FAZ, GESTÃO/PLANEJ –SEMFAGESP

 

02.04.00.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.00.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.00.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.00.04.123.0005.1049

AQUIS. BENS MÓVEIS - SEMFAGESP/DOAÇÃO

 

Total da Suplementação

R$ 75.570,07

 

DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.00.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.00.12.361.0009

GESTAO ADM.DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361.0009.1051

CONSTR. AMPL. REFORMA SEMED/DOAÇÃO

 

Total da Suplementação

R$ 150.000,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

RS 225.570,07

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Especial, por Superávit Financeiro de recursos advindos da Santo Antonio Energia S/A-doação financeira a este Municipio, no valor de R$. 225.570,07 (Duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e setenta reais e sete centavos) visando suprir despesas de capital no orçamento vigente da SEMED e SEMFAGESP, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.02.00

SEC. MUN. GERAL, FAZ., GESTÃO E PLANEJ-SEMFAGESP

 

0.0.0.0.00.00.00.00

OUT. TRANSF DE CONVEN. DO EXTERIOR - USINA STO

 

TOTAL SUPER. FINANC. DOAÇÃO FINANCEIRA

R$. 225.570,07

 

DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC.MUN.GER. FAZ, GESTÃO/PLANEJ –SEMFAGESP

 

02.04.00.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.00.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.00.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.00.04.123.0005.1049

AQUIS. BENS MÓVEIS - SEMFAGESP/DOAÇÃO

 

Total da Suplementação

R$ 75.570,07

 

DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.00.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.00.12.361.0009

GESTAO ADM.DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361.0009.1051

CONSTR. AMPL. REFORMA SEMED/DOAÇÃO

 

Total da Suplementação

R$ 150.000,00

 

 

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

RS 225.570,07

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Especial, por Superávit Financeiro de recursos advindos da Santo Antonio Energia S/A-doação financeira a este Municipio, no valor de R$. 225.570,07 (Duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e setenta reais e sete centavos) visando suprir despesas de capital no orçamento vigente da SEMED e SEMFAGESP, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.02.00

SEC. MUN. GERAL, FAZ., GESTÃO E PLANEJ-SEMFAGESP

 

0.0.0.0.00.00.00.00

OUT. TRANSF DE CONVEN. DO EXTERIOR - USINA STO

 

TOTAL SUPER. FINANC. DOAÇÃO FINANCEIRA

R$. 225.570,07

 

DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC.MUN.GER. FAZ, GESTÃO/PLANEJ –SEMFAGESP

 

02.04.00.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.00.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.00.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.00.04.123.0005.1049

AQUIS. BENS MÓVEIS - SEMFAGESP/DOAÇÃO

 

02.04.00.04.123.0005.1049.4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE FICHA: 435

R$ 75.570,07

Total da Suplementação

R$ 75.570,07

 

DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

02.06.00.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.00.12.361.0009

GESTAO ADM.DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361.0009.1051

CONSTR. AMPL. REFORMA SEMED/DOAÇÃO

 

02.06.00.12.361.0009.1051.4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES FICHA: 436

R$ 150.000,00

Total da Suplementação

R$ 150.000,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

RS 225.570,07

 

Art. 4º - Para cobertura da presente lei, será por recursos advindos da Santo Antonio Energia S/A-doação financeira a este Municipio, no valor de R$. 225.570,07 (Duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e setenta reais e sete centavos).

 

Art. 5º - O SUPERÁVIT FINANCEIRO para Suplementação que trata a presente lei, será aberto no orçamento vigente por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:36920793