ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2039/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 25 de Julho de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 66.440,00 (sessenta e seis mil quatrocentos e quarenta reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 - Secretaria Municipal de Saúde

08.01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saude

10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020013 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020013.2.040 – Manutenção dos Serviços Hospitalares

3.3.90.30.00 – Material e Consumo(1211)

Fonte: Recursos do Tesouro – SUS

Valor........................... R$ 30.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (1234)

Fonte: Recursos do Tesouro – SUS

Valor........................... R$ 36.440,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme anexo do Ministério da saúde em anexo;

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:36A7DA83