ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Comissão Permanente de Licitação de Material
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo ID: 79.B95 - 0001028.22.01-2025 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
Assunto: Despesa com Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria especializada, com atuação no âmbito administrativo e/ou judicial, com pagamentos ad exitum, visando a recuperação de créditos previdenciários.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 62
JUSTIFICATIVA:
A contratação da empresa PUBLICARBR CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ: 95.867.065/0001-45, está visando atender ao solicitado da Secretaria Municipal de Administração, visto que tal contratação visa a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria especializada, com atuação no âmbito administrativo e/ou judicial, com pagamentos ad exitum, visando a recuperação de créditos, com o projeto de recuperação dos pagamentos indevidos da contribuição previdenciária (INSS) – sobre verbas indenizatórias, bem como recolhimentos indevidos sobre adicional de Risco no Ambiente do Trabalho – RAT, e créditos do IRPJ – retenção de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelo Município, além de auditar também o recolhimento de contribuição previdenciária sobre regime próprio de previdência, visando atender as necessidades do Município de Costa Marques/RO.
Salienta-se ainda, que a Administração Pública de Costa Marques/RO, não possui pessoal especializado para recuperar todos os créditos possíveis, de forma administrativa ou judicial, para realização dos serviços com nível de detalhamento que se fazem necessário, conduzindo a gestão pública municipal de forma segura e em conformidade com as melhores práticas de governança pública. Neste contexto, a contratação de serviços desta natureza deve se dar dentro de âmbito da maior segurança possível, prevenindo que haja desarranjos e prejuízos ao invés do ingresso de benefícios.
CREDOR:
PUBLICARBR CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA
End. Rua 03 de abril, nº 62
Bairro: Centro
Ararangua - SC
Cep: 88.900-047
CNPJ: 95.867.065/0001-45
OBJETO:
Despesa com Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria especializada, com atuação no âmbito administrativo e/ou judicial, com pagamentos ad exitum, visando a recuperação de créditos, com o projeto de recuperação dos pagamentos indevidos da contribuição previdenciária (INSS) – sobre verbas indenizatórias.
VALOR:
O valor global da proposta não poderá ser superior ao percentual de 20% (vinte por cento) dos valores recuperados e ou compensados, nos termos e condições previstos, devendo a licitante discriminar a porcentagem aplicada bem como o valor global ofertado.
Máximo R$ 0,20 (vinte centavos) para cada real recuperado/compensado ou reduzido da dívida;
BASE LEGAL:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe:” É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
...
III- contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
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c)assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 0001028.22.01-2025 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Dê-se ciência e Publique-se.
Costa Marques-RO, 31 de outubro de 2025.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:36B406DB