ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1200/GAB/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI N° 959/2018, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE TEIXEIRÓPOLIS” E LEI Nº 737/2013, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TEIXEIRÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

LEI

 

Art. 1° A presente lei visa promover a modificações nas Leis nº 959/2018 e nº 737/2013, tais como.

 

Art. 2° O artigo 2º da Lei n.º 959/2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O presente benefício será concedido aos servidores efetivos, comissionados, eletivos e seletivos que receberem como remuneração salário base inicial no valor de até R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).” (NR)

 

Art. 3° O artigo 22-A da Lei n.º 737/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22-A. Fica instituído a gratificação pelo exercício do cargo de motorista de veiculo pesado no transporte escolar, será devido aos motoristas que estiver realizando o transporte escolar, no valor de 600,00 (seiscentos reais).”

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, De, 20 de junho de 2023.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luíza Barboza Teixeira de Assis
Código Identificador:36BC6A15