ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2010.

PODER EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

ESTADO DE RONDONIA 

Lei Complementar n.º 002/2010.

De 23 de Agosto de 2010. 

 

“DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS.”

 

O Prefeito Municipal de Teixeirópolis/RO Sr. ANTONIO ZOTESSO, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Título I

Capítulo Único

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1°. Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Teixeirópolis/RO.

 

Art. 2°. Para os efeitos desta Lei:

I - Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

 

Art. 3°.Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação e atribuição própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

 

Art. 4°.É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

 

Título II

Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição, Substituição e Cedência

Capítulo I

Do Provimento

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 5°.São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos civil e políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

§ 1°.As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. 

§ 2°. As pessoas portadoras de deficiência são asseguradas o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

 

Art. 6°.O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder ou Administração Indireta.

 

Art. 7°.A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

 

Art. 8°.São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II -  readaptação;

III - reversão;

IV -  reintegração;

V -  recondução;

VI – aproveitamento.

 

Subseção I

Da Nomeação

 

Art. 9°. A nomeação far-se-á:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança, mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder, sendo de livre exoneração. 

Parágrafo único.O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

 

 Art. 10.A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. 

Parágrafo único.Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública e seus regulamentos.

 

Subseção II

Do Concurso Público

 

Art. 11.O concurso será de provas ou de provas e títulos, conforme dispuserem o edital, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

 

Art. 12.O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. 

§ 1°.O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado na imprensa oficial do Município e em jornal diário de circulação estadual a sua minuta.

§ 2°. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

 

Art.13. A aprovação em concurso não gera o direito a nomeação, mas esta quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados, salvo prévia desistência por escrito.

 

Art. 14. Quando houver funcionário público municipal em disponibilidade, não será feito Concurso Público para preenchimento de cargo de igual categoria, devendo, se necessário, ser convocado o funcionário disponível.

 

Subseção III

Da Posse e do Exercício

 

 Art. 15.A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo. 

§ 1°. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável, por motivo justificável. 

§ 2°. A posse poderá dar-se mediante procuração específica. 

§ 3°. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. 

§ 4°.No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

 

Art. 16.A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. 

Parágrafo único.Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

 

 Art. 17.Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. 

§ 1°. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse, prorrogável, por motivo justificável. 

§ 2°. O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no artigo 18. 

§ 3°. À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. 

§ 4°. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

 

Art. 18.O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. 

Parágrafo único.Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

Art. 19.A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

 

Art. 20.Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas. 

§ 1°. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no artigo 152, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

§ 2º. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

 

Subseção IV

Do Estagio Probatório

 

Art. 21.Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V- responsabilidade. 

§ 1°. Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.

§ 2°.O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no artigo 29. 

§ 3°.O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza equivalentes. 

§ 4°.Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 109, incisos I a VI e 132, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública. 

§ 5°.O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 109 incisos I a VI e 130, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. 

 

Subseção V

Da Estabilidade

 

Art. 22.O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

 

Art. 23.O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

 

Seção II

Da Readaptação

 

Art. 24.Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. 

§ 1°Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. 

§ 2°A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

Seção III

Da Reversão

 

Art. 25.Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

II - no interesse da administração, desde que:

a) tenha solicitado a reversão;

b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

c) estável quando na atividade;

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

e) haja cargo vago. 

§ 1°.A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. 

§ 2°O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. 

§ 3°.No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 

§ 4°.O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. 

§ 5°.O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. 

§ 6°.O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

 

Art. 26.Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

 

Seção IV

Da Reintegração

 

Art. 27.A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 

§ 1°.Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 29 a 32. 

§ 2°. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

 

Seção V

Da Recondução

 

Art. 28.Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante. 

Parágrafo único.Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 30.

 

Seção VI

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

 

Art. 29. Extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

Parágrafo único. A extinção do cargo e a declaração de sua desnecessidade será feita por lei.

 

Art. 30.O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições, escolaridade e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

 

Art. 31.O chefe da entidade ou poder determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública.

Parágrafo único.Na hipótese prevista no § 3° do artigo 39 desta lei, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão ou entidade, até o seu adequado aproveitamento.

 

Art. 32.Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

 

Capítulo II

Da Vacância

 

Art. 33.A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III – falecimento;

IV - readaptação;

V -  aposentadoria;

VI -  posse em outro cargo inacumulável;

 

Seção I

Da Exoneração, Demissão e Falecimento.

 

Art. 34.A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. 

Parágrafo único.A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

 

Art. 35.A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

I - a juízo da autoridade competente;

II - a pedido do próprio servidor.

 

Art. 36. Ao servidor exonerado ou em caso de falecimento, será devida a remuneração de todos seus direito estatutários conforme o caso, correspondente ao período adquirido, calculado sobre a remuneração do mês antecedente à ruptura de vínculo. 

Parágrafo único. A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos nesta lei, o servidor que for demitido por justa causa, ou exonerado ao bem do serviço público, terá direito à remuneração conforme o caput deste artigo, resguardando as eventuais restituições aos cofres públicos.

 

Seção II

Da Readaptação, Aposentadoria e Posse em Outro Cargo Inacumulável;

 

Art. 37. A vacância do cargo público ocorrerá também na data da publicação do ato de aposentadoria, da concessão da readaptação ou da posse em outro cargo.

 

Capítulo III

Da Remoção e da Redistribuição

Seção I

Da Remoção

 

Art. 38.Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito da administração, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I - de ofício, no interesse da Administração;

II - a pedido, a critério da Administração; 

 

Seção II

Da Redistribuição

 

Art. 39.Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação da autoridade superior, observados os seguintes preceitos:

I - interesse da administração;

II - equivalência de vencimentos;

III - manutenção da essência das atribuições do cargo;

IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. 

§ 1°.A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. 

§ 2°.A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato dos órgãos e entidades da Administração Pública envolvidos. 

§ 3°.Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos artigos 29 a 32. 

§ 4°.O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão ou entidade, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

 

Capítulo IV

Da Substituição e Cedência

Seção I

Da Substituição

 

Art. 40.Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. 

§ 1°.O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. 

§ 2°.O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. 

§ 3°.O disposto no caput deste artigo aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas. 

 

Seção II

Da Cedência.

 

Art. 41. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o servidor é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante do Município. 

§ 1°. A cedência ou cessão poderá ser com ou sem ônus para o Municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes. 

§ 2°.O Municipal poderá conceder ou receber cedência, sempre pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.

 

Título III

Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos

Capítulo I

Do Vencimento e da Remuneração

 

Art. 42.Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

 

Art. 43.Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 

§ 1°.A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista nos artigos 58 e 59. 

§ 2°.O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. 

§ 3°.É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 

§ 4°.  Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

 

Art. 44.O limite de remuneração que trata o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal será o limite único do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a ser calculado conforme o § 12 do artigo 37 da Constituição Federal. 

Parágrafo único.Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

 

Art. 45.O servidor perderá:

I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o artigo 109, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. 

Parágrafo único.As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

 

Art. 46.Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. 

Parágrafo único.Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

 

Art. 47.As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. 

§ 1°.O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. 

§ 2°.Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. 

§ 3°.Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.

 

Art. 48.O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. 

Parágrafo único.A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

 

Art. 49.O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

 

Capítulo II

Das Vantagens

 

Art. 50.Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais. 

§ 1°.As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 

§ 2°.As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

 

Art. 51.As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

Seção I

Das Indenizações

 

Art. 52.Constituem indenizações ao servidor:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - transporte.

 

Art. 53.Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do artigo 52, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

 

Subseção I

Da Ajuda de Custo;

 

Art. 54. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício, realizando curso ou outra atividade fora do local para qual foi concursado, ou para fora do Município, por período superior a 30 (trinta) dias. 

Paragrafo único. Não se concederá ajuda de custo ao servidor posto à disposição de qualquer órgão ou entidade.

 

Subseção II

Das Diárias

 

Art. 55.O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. 

§ 1°.A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Município ou outro órgão custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. 

§ 2°.Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

 

Art. 56.O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. 

Parágrafo único.Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

 

Subseção III

Da Indenização de Transporte

 

Art. 57.Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, ou de transporte da iniciativa privada, para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

 

Seção II

Das Gratificações e Adicionais

 

Art. 58.Além do vencimento, serão deferidas aos servidores as seguintes vantagens de gratificações e adicionais:

I - gratificação de função de confiança ou representações de cargos comissionados;

II - gratificação natalina;

III - gratificação por encargo de curso ou concurso;

IV – gratificação de produtividade;

V -  adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas;

VI -  adicional pela prestação de serviço extraordinário;

VII -  adicional noturno;

VIII -  adicional de férias;

IX – outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. 

 

Subseção I

Da Gratificação de função de confiança ou representações de cargos comissionados

 

Art. 59.Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida gratificação pelo seu exercício. 

Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do artigo 9°.

 

Subseção II

Da Gratificação Natalina

 

Art. 60.A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. 

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

 

Art. 61.A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

 

Art. 62.O servidor exonerado ou demitido perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

 

Art. 63.A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

Subseção III

Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso


Art. 64.  A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:

I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública;

II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;

III - participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; 

§ 1º.  Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros:

I - o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida;

II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais;

III - o valor da hora trabalhada corresponderá ao valor da hora do menor vencimento básico da administração pública, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento); 

§ 2º.  A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho.  

§ 3º.  A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

 

Subseção IV

Da Gratificação de Produtividade

 

Art. 65. Fica assegurada aos servidores públicos municipal, a percepção de produtividade, cujo percentual será regulamentado por Resolução de cada Poder ou administração indireta.

 

Subseção V

Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade.

 

Art. 66.Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 

§ 1°.O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. 

§ 2°.O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

 

Art. 67.Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. 

Parágrafo único.A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.

 

Art. 68.Na concessão dos adicionais de atividades de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

 

Art. 69.Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. 

Parágrafo único.Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

Subseção VI

Do Adicional por Serviço Extraordinário

 

Art. 70.O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

 

Art. 71.Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 4 (quatro) horas por jornada.

 

Art. 72. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

 

Art. 73. Não são abrangidos pelo regime previsto nesta subseção:  

I - os servidores que exercem atividades de trabalho em regime de plantões;  

II - os servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo, aos secretários, diretores e chefias.

 

Art. 74. O valor da hora normal de trabalho dos servidores será obtido dividindo-se o vencimento do cargo, por 4,5 (quatro vírgula cinco) semana, vezes o número de horas de sua carga horária, ou HN=V/(4,5xCH).

 

Subseção VII

Do Adicional Noturno

 

Art. 75. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), sobre a hora diurna.

§ 1º. Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, computando-se a hora normal de sessenta minutos. 

§ 2º. O acréscimo a que se refere o presente artigo, cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o vencimento base do servidor, no moldes do artigo 74. 

§ 3º. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 70.

 

Subseção VIII

Do Adicional de Férias

 

Art. 76.Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. 

Parágrafo único.No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 

 

Capítulo III

Das Férias

 

Art. 77.O servidor fará jus a férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata. 

§ 1º.Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício, e para cada período aquisitivo, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 9 (nove) vezes;

II - 20 (vinte) dias corridos, quando houver tido de 10 (dez) a 20 (vinte) faltas;

III - 15 (quinze) dias corridos, quando houver tido de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) faltas;

IV - 10 (dez) dias corridos, quando houver tido acima 30 (trinta) faltas.  

§ 2º. O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. 

§ 3º.As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. 

§ 4° - A escala das férias poderá ser alterada por autoridades superior, ouvido o chefe imediato do servidor.

§ 5° - Durante as férias, o funcionário terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las.

 

Art. 78. A concessão das férias será participada, por escrito, ao servidor, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, dessa participação o interessado dará recibo.

 

Art. 79. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo:

I - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; 

II - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços do órgão;

III - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 3 (três) meses, embora descontínuos.  

§ 1º. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço 

§ 2º. Para os fins previstos no inciso II deste artigo o órgão comunicará ao servidor, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços, e, em igual prazo, afixará aviso nos respectivos locais de trabalho

 

Art. 80. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses da administração. 

§ 1º. Os membros de uma família terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. 

§ 2º. O servidor estudante terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

 

Art. 80. Durante as férias, o servidor não poderá prestar serviços remunerados, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

 

Seção I

Das Férias Coletivas

 

Art. 82. Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os servidores ou de determinado órgão ou setor. 

Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, órgão ou setor comunicará aos servidores, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. 

 

Art. 83. Os servidores nomeados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

 

Seção II

Da remuneração e do abono pecuniário de férias


Art. 84. O servidor perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. 

§ 1º. Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados junto ao vencimento que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. 

§ 2º. Se, no momento das férias, o servidor não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.

 

Art. 85. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, conforme o interesse da admininstração. 

Parágrafo único. O abono pecuniário de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

 

Art. 86.O pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado antes do início do respectivo período. 

Parágrafo único. Em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o valor adicional previsto no artigo 76 desta lei quando da utilização do primeiro período.

 

Art. 87.O servidor que opera direta e permanentemente com Raios-X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

 

Art. 88.As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. 

Parágrafo único.O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no artigo 78.

Art. 89. O servidor que acumular o máximo de dois períodos entrará em férias obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade do mesmo e do Secretario da pasta que estiver lotado;

 

Art. 90. Toda e qualquer concessão, interrupção das férias será, igualmente, anotada nos registros dos servidores.

 

Capítulo IV

Dos Períodos de Descanso

 

Art. 91. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

 

Art. 92. Será assegurado a todos os servidores descanso semanal de 48 (quarenta e oito) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com sábado e domingo, no todo ou em parte. 

Parágrafo único. Nos serviços que exijam trabalho aos sábados e domingos, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada.

 

Art. 93. É devido a remuneração do descanso semanal remunerado, nos termos desta lei, ao servidor prestarem serviço durante o mesmo, exceto aqueles que prestarem serviços através do regime de plantões;  

§ 1°.Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o servidor não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho. 

§ 2°.A remuneração do descanso semanal corresponderá ao valor do dia de trabalho com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento). 

§ 3°.  O valor do dia de trabalho dos servidores será obtido dividindo-se o vencimento correspondente à duração do trabalho, por 22,5 (vinte e dois virgula cinco) dias.

 

Capítulo V

Da Segurança e Da Medicina do Trabalho

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 94. A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga os órgãos públicos municipais do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários do Município.

 

Art. 95. Compete especialmente Secretaria Municipal de Saúde, nos limites de sua jurisdição:

I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;

II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias;

 

Art. 96. Cabe aos órgãos públicos:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os servidores, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas por competente;

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

 

Art. 97. Cabe aos servidores:

I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior;

II - colaborar com órgãos públicos na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. 

Parágrafo único - Constitui ato faltoso grave do servidor a recusa injustificada:

a) à observância das instruções expedidas pelo órgão na forma do item II do artigo anterior; 

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pelo órgão. 

 

Seção II

Do Equipamento de Proteção Individual

 

Art. 98. Os órgãos públicos forneceram aos servidores, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos servidores.

 

Seção III

Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho

 

Art. 99. Será obrigatório exame médico, por conta dos órgãos públicos, nas condições estabelecidas neste artigo:

I - a admissão;

II - na demissão ou exoneração;

III - periodicamente. 

§ 1º. Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do servidor para a função que deva exercer. 

§ 2º. O Laudo Técnico estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. 

§ 3º. Os órgãos públicos manterão, nos estabelecimentos, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. 

§ 4º. O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. 

 

Art. 100. Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas por Laudo Técnico, bem como todo e qualquer tipo de acidente do trabalho.

 

Seção IV

Das Atividades Insalubres ou Perigosas


Art. 101. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

 

Art. 102. O Município adotará o quadro das atividades e operações insalubres aprovadas pelo Ministério do Trabalho e bem como adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses agentes, também do Ministério do Trabalho.

 

Art. 103. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: 

I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

 

Art. 104. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

 

Art. 105. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. 

§ 1º. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento. 

§ 2º. O servidor poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

 

Art. 106. O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

 

Art. 107. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. 

Parágrafo único. É facultado aos órgãos públicos interessados realizar, a qualquer época, perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.

 

Art. 108. Os materiais e substâncias servidores, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional. 

Parágrafo único. Os estabelecimentos que mantenham as atividades previstas neste artigo afixarão, nos setores de trabalho atingidos, avisos ou cartazes, com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosos ou nocivos à saúde.

 

Capítulo VI

Das Licenças

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 109.Conceder-se-á ao servidor licença:

I -  para tratamento de saúde;

II - à gestante e adotante;

III - por motivo de doença em pessoa da família;

IV - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

V - para o serviço militar;

VI - para atividade política;

VII - prêmio por assiduidade;

VIII - para tratar de interesses particulares;

IX - para desempenho de mandato classista.

 

Art. 110.A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

 

Art. 111.É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas neste artigo com exceção ao inciso VI deste artigo.

 

Seção II

Da Licença Para Tratamento de Saúde


Art. 112. A licença para tratamento de saúde será concedida mediante exame por médico ou junta médica designada.


Art. 113. Durante o período de licença para tratamento de saúde, o funcionário terá direito a todas as vantagens de seu cargo efetivo.


Art. 114. No curso de licença o servidor poderá ser examinado a pedido ou de oficio, e se considerado apto para o trabalho deverá reassumi-lo imediatamente, sob pena de se apurarem como falta os dias de ausência.

 

Secão III

Da Licença à Gestante e adotante


Art. 115. Conceder-se-á servidora gestante 120 (cento e vinte) dias de licença, mediante laudo médico, sem prejuízo da remuneração do cargo.


Parágrafo único. A licença será concedida a partir do início do 8º (oitavo) mês de gestação, salvo determinação médica em contrário.


Art. 116. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, e se com mais de 01 (um) ano de idade, serão concedidos 30 (trinta) dias.

 

Art. 117. Quando tratar-se de licença à gestante ocorrendo nascimento prematuro, esta terá inicio a partir do parto. 

§ 1º. No caso de aborto, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. 

§ 2º. No caso de natimorto, decorridos  os 30 (tinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e se julgada apta, reassumirá o exercício. 

 

Seção IV

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

 

Art. 118.Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. 

§ 1 º.A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do artigo 44. 

§ 2º.A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até trinta dias, podendo ser prorrogada, sem remuneração, por até noventa dias. 

§ 3º.Não será concedida nova licença em período inferior a doze meses do término da última licença concedida

 

Seção V

Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

 

Art. 119.Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. 

Parágrafo único. A licença será por prazo determinado de até 01 (um) ano e para exercício de cargo enquanto durar o mandato, sem remuneração.

 

Seção VI

Da Licença para o Serviço Militar

 

Art. 120.Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença sem ônus para a administração, na forma e condições previstas na legislação específica.

 

Parágrafo único.Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

 

Seção VII

Da Licença para Atividade Política

 

Art. 121.O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. 

§ 1º.O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito. 

§ 2º. A partir do registro da candidatura e até dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. 

§ 3º. Será considerada falta grave quando o servidor candidato a cargo eletivo, não vier efetivamente participar de sua campanha eleitoral.

Seção VIII

Da licença prêmio por assiduidade

 

Art. 122. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prémio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

 

Art. 123. Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:

I - sofrer penalidade disciplinar;

II - afastar-se do cargo em virtude de:

a. licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;

b. licença para tratar de interesse particular;

c. condenação a pena privativa de liberdade por sentença definida;

d. afastamento para acompanhar o cônjuge.

III – tiver faltado ao serviço no período. 

§ 1°. Não contará para efeito de licença premio por assiduidade os dias que o serviodr estiver de atestado medico e os dias que estiver de afastamento de saúde. 

§ 2°. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.

 

Art. 124. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) dos integrantes do quadro de pessoal do respectivo Poder.

 

Art. 125. É facultado ao servidor converter todo ou parte a licença prêmio a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, conforme o interesse da admininstração. 

§ 1°. Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor poderão convertidos em pecúnia, conforme o interesse da admininstração. 

§ 2°. Caberá a cada poder ou administração indireta de regulamentar o presente artigo.

 

Seção IX

Da licença para tratar de interesses particulares

 

Art. 126.A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. 

Parágrafo único.A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

 

Art. 127. Só poderá ser concedida nova licença para o tratamento de interesse particular depois de decorrido 02 (dois) anos do término do anterior.

 
Art. 128. Quando o interesse do serviço o exigir, a licença poderá ser cassada, a juízo do chefe do respectivo poder. 

§ 1º. Cassada a licença, o servidor terá até 30 (trinta) dias para reassumir o exercício, após divulgação pública do ato. 

§ 2°. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que reassuma o exercício do cargo, o servidor terá ais de 7 (sete ) dias de tolerância, após o que incorrerá em pena de  demissão por abandono do cargo.

 

Seção X

Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

 

Art. 129. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea “c” do inciso V do artigo 135 desta Lei, conforme disposto em regulamento. 

Parágrafo único. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

 

Capítulo VII

Dos Afastamentos

Seção I

Do afastamento para servir a outro órgão ou entidade

 

Art. 130. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II – para exercício de cargo efetivo;

III - em casos previstos em leis específicas. 

Parágrafo único.A cessão far-se-á mediante portaria devidamente publicada.

 

Seção II

Do afastamento para exercício de mandato eletivo

 

Art. 131.Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato federal, estadual ficará afastado do cargo;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. 

Parágrafo único. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

 

Capítulo VIII

Das Concessões

 

Art. 132.Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

a) casamento;

b) nascimento de filho ou adoção de menor de 02 anos, para o servidor do sexo masculino;

c) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

 

Art. 133.Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. 

§ 1º.Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. 

§ 2º.Também será concedido horário especial ao servidor portador de necessidades especiais, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. 

§ 3º.As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do artigo 44. 

§ 4º.  Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 01 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do artigo 64 desta Lei.

 

Capítulo IX

Do Tempo de Serviço

 

Art. 134.A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

 

Art. 135.Além das ausências ao serviço previstas no art. 132, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes do Município, deste que haja contribuição previdenciária;

III - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal, exceto para promoção por merecimento, deste que haja contribuição previdenciária;

IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

V – licença:

a) à gestante, à adotante;

b) para tratamento da própria saúde;

c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento, deste que haja contribuição previdenciária;

 

Capítulo X

Do Direito de Petição

 

Art. 136.É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

 

Art. 137.O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

 

Art. 138.Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. 

Parágrafo único.O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

 

Art. 139.Caberá recurso:

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. 

§ 1º.O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. 

§ 2º.O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

 

Art. 140.O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

 

Art. 141.O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

 

Parágrafo único.Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

 

Art. 142.O direito de requerer prescreve:

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial; 

II - quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; 

III - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. 

Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado, ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

 

Art. 143.O requerimento do direito das relações de trabalho ou pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

 

Art. 144.A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

 

Art. 145.Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

 

Art. 146.A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

 

Art. 147.São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior. 

 

Título IV

Do Regime Disciplinar

Capítulo I

Dos Deveres

 

Art. 148.São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. 

Parágrafo único.A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

 

Capítulo II

Das Proibições

 

Art. 149.Ao servidor é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - confiar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - proceder de forma desidiosa;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. 

Parágrafo único.  A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: 

I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e,

II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do artigo 126 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.

 

Capítulo III

Da Acumulação

 

Art. 150.Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. 

§ 1º.A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Estado e dos Municípios. 

§ 2º.A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. 

§ 3º.Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

 

Art. 151.O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do artigo 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

 

Art. 152.O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

 

Capítulo IV

Das Responsabilidades

 

Art. 153.O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 154.A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 

§ 1º.A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 47, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. 

§ 2ºTratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 

§ 3º.A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

 

Art. 155.A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

 

Art. 156.A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

 

Art. 157.As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

 

Art. 158.A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

 

Capítulo V

Das Penalidades

 

Art. 159.São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada.

 

Art. 160.Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. 

Parágrafo único.O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

Art. 161.A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 149, incisos I a VIII e XVII a XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

 

Art. 162.A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. 

§ 1º.Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. 

§ 2º.Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

 

Art. 163.As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. 

Parágrafo único.O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

 

Art. 164.A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do artigo 149.

 

Art. 165.Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o artigo 175, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário, do artigo 177, para a sua apuração e regularização imediata. 

§ 1oA indicação da autoria dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. 

§ 2oA opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. 

§ 3oCaracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

 

Art. 166.Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

 

Art. 167.A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

Parágrafo único.Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do artigo 35 será convertida em destituição de cargo em comissão.

 

Art. 168.A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 164, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Art. 169.A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do artigo 149, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 

Parágrafo único.Não poderá retornar ao serviço público Municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 164, incisos I, IV, VIII, X e XI.

 

Art. 170.Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

 

Art. 171.Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

 

Art. 172.Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o artigo 177, observando-se especialmente que:

I - a indicação da materialidade dar-se-á:

a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;

b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;

 

Art. 173.As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I - pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente do Poder Legislativo e pela autoridade máxima da administração indireta, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

 

Art. 174.A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência. 

§ 1º.O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. 

§ 2º.Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. 

§ 3º.A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. 

§ 4º.Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

 

Título V

Do Processo Administrativo Disciplinar

Capítulo I

Disposições Gerais

 

Art. 175.A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. 

Parágrafo único. A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente do Poder Legislativo e pela autoridade máxima da administração indireta, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

 

Art. 176.As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. 

Parágrafo único.Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

 

Capítulo II

Da sindicância

 

Art. 177.Na sindicância se adotará procedimento sumário para a sua apuração imediata, cujo processo administrativo se desenvolverá nas seguintes fases:

I - instauração com a denuncia, noticia da infração ou outro documento, encaminhada à comissão e simultaneamente indicando a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;

III - julgamento. 

§ 1º.A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição do fato objeto da apuração e juntada de documentos, ou outro tipo de prova. 

§ 2º.A comissão lavrará até três dias após o recebimento do processo, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista do processo na repartição. 

§ 3º.Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude do fato em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. 

§ 4º.No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do artigo 200. 

§ 5ºO prazo para a conclusão do processo administrativo, submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. 

§ 6º.O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições do Título V desta Lei.

 

Art. 178.Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência, suspensão de até 30 (trinta) dias ou destituição de cargo em comissão;

III - instauração de processo disciplinar.

 

Art. 179.Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

 

Capítulo III

Do Afastamento Preventivo

 

Art. 180.Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de seu vencimento. 

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

Capítulo IV

Do Processo Administrativo Disciplinar

 

Art. 181.O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

Art. 182.O processo disciplinar será conduzido por Comissão Permanente Disciplinar – CPD, composta de dois terços de servidores estáveis designados pela autoridade competente. observado o disposto no parágrafo único do artigo 175. 

§ 1º.A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. 

§ 2º.Não poderá participar de comissão, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

Art. 183.A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. 

Parágrafo único.As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

Art. 184.O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que definir o processo;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

 

Art. 185.O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que definir o processo, admitida a sua prorrogação, quando as circunstâncias o exigirem. 

§ 1º.Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. 

§ 2º. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

Seção I

Do Inquérito

 

Art. 186.O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 187.Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. 

Parágrafo único.Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

 

Art. 188.Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 189.É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. 

§ 1º.O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 

§ 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

Art. 190.As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos. 

Parágrafo único.Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

 

Art. 191.O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

§ 1º.As testemunhas serão inquiridas separadamente. 

§ 2º.Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

 

Art. 192.Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 190 e 191. 

§ 1º. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. 

§ 2º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

 

Art. 193.Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. 

Parágrafo único.O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

 

Art. 194.Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. 

§ 1º. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. 

§ 2º.Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. 

§ 3º.O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. 

§ 4º.No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.

 

Art. 195.O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

 

Art. 196.Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado na Imprensa Oficial do Município, para apresentar defesa. 

Parágrafo único.Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

 

Art. 197.Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. 

§ 1º. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. 

§ 2º.Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

 

Art. 198.Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. 

§ 1º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. 

§ 2º.Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

Art. 199.O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

 

Seção II

Do Julgamento

 

Art. 200. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. 

§ 1º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. 

§ 2º.Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. 

§ 3º.Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do artigo 173. 

§ 4º.Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

 

Art. 201.O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. 

Parágrafo único.Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

 

Art. 202.Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. 

§ 1º.O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. 

§ 2º.A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 142, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.

 

Art. 203.Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

 

Art. 204.Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

 

Art. 205.O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. 

Parágrafo único.Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do artigo 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

 

Art. 206.Será assegurado transporte e diárias:

I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;

II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

 

Seção III

Da Revisão do Processo

 

Art. 207.O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 

§ 1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. 

§ 2º.No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

 

Art. 208.No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

 

Art. 209.A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

 

Art. 210.O requerimento de revisão do processo será dirigido a autoridade máxima de cada poder ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. 

Parágrafo único.Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do artigo 182.

 

Art. 211.A revisão correrá em apenso ao processo originário. 

Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

 

Art. 212.A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 213.Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

 

Art. 214.O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 173. 

Parágrafo único.O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

 

Art. 215.Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. 

Parágrafo único.Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

 

Título VI

Da Seguridade Social do Servidor

 

Capítulo Único

Disposições Gerais

 

Art. 216.O Município adotará como Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família, a legislação federal referente ao assunto, atualmente entre outras, nas leis n.º 8080/90, 8.212/91 e 8.213/91.

 

Art. 217.O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:

I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;

II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;

III - assistência à saúde. 

Parágrafo único.Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em leis e regulamento do Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 218. Em qualquer época que o Município adotar regime de previdência própria terá que disciplinar toda a Seguridade Social do Servidor, assegurando-lhe os direitos adquiridos.

 

Título VII 

Capítulo Único

Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público

 

Art. 219. Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoa por tempo determinado.

 

Art. 220. Consideram-se como de necessidade temporária, excepcional interesse público, entre as definidas em Lei, as contratações  que visem a:

I - Combater surtos epidêmicos;

II - Substituir ou admitir professores e médicos;

III - Atender a situações de calamidade pública. 

Parágrafo Único. As contratações que trata os incisos deste artigo serão por prazo determinados de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, se persistir a necessidade.

 

Título VIII 

Capítulo Único

Das Disposições Gerais

 

Art. 221.O Dia do Servidor Público será comemorado em vinte e oito de outubro.

 

Art. 222.Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:

I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

 

Art. 223.Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

 

Art. 224.Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

 

Art. 225.Ao servidor público municipal é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.

 

Art. 226.Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual. 

Parágrafo único.Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar. 

 

Título IX 

Capítulo Único

Das Disposições Transitórias e Finais

 

Art. 227.Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores, abrangidos por outras leis, ficam incorporado ao vencimento básico na proporção do tempo de serviço, ou seja, 01% (um por cento) a cada ano de efetivos serviços prestado. 

Parágrafo único. Poderá ser a redondado para cima quando a contagem do tempo de serviços for superior a seis meses.

 

Art. 228.Os Poderes Executivos e Legislativos regulamentarão a presente lei.

 

Art. 229.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 230.Ficam revogadas as leis n.º 060/97 e 157/02.

 

Teixeirópolis, em 23 de Agosto de 2010. 

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

Lei Complementar n.º 002/2010, de 23 de Agosto de 2010.

 

“DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS.” 

 

ÍNDICE POR ASSUNTOS

 

Das Disposições Preliminares - Art. 1° a Art. 4°.

 

Do Provimento - Disposições Gerais - Art. 5° a Art. 8°.

 

Da Nomeação - Art. 9° a Art. 10.

 

Do Concurso Público - Art. 11 a Art. 14.

 

Da Posse e do Exercício - Art. 15 a Art. 20.

 

Do Estagio Probatório - Art. 21.

 

Da Estabilidade - Art. 22 a Art. 23. 

 

Da Readaptação - Art. 24.

 

Da Reversão - Art. 25 a Art. 26.

 

Da Reintegração - Art. 27. 

 

Da Recondução - Art. 28. 

 

Da Disponibilidade e do Aproveitamento - Art. 29 a Art. 32. 

 

Da Vacância - Art. 33.

 

Da Exoneração, Demissão e Falecimento - Art. 34 a Art. 36.

 

Da Readaptação, Aposentadoria e Posse em Outro Cargo Inacumulável - Art. 37.

 

Da Remoção e da Redistribuição - Seção I - Da Remoção - Art. 38.

 

Da Redistribuição - Art. 39.

 

Da Substituição - Art. 40.

 

Da Cedência - Art. 41.

 

Do Vencimento e da Remuneração - Art. 42 a Art. 49.

 

Das Vantagens - Art. 50 a Art. 51.

 

Das Indenizações - Art. 52 a Art. 53.

 

Da Ajuda de Custo - Art. 54.

 

Das Diárias - Art. 55 a Art. 56.

 

Da Indenização de Transporte - Art. 57.

 

Das Gratificações e Adicionais - Art. 58.

 

Da Gratificação de função de confiança ou representações de cargos comissionados - Art. 59.

 

Da Gratificação Natalina - Art. 60 a Art. 63.

 

Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - Art. 64. 

 

Da Gratificação de Produtividade - Art. 65.

 

Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade - Art. 66 a Art. 69.

 

Do Adicional por Serviço Extraordinário - Art. 70 a Art. 74.

 

Do Adicional Noturno - Art. 75.

 

Do Adicional de Férias - Art. 76. 

 

Das Férias - Art. 77 a Art. 80.

 

Das Férias Coletivas - Art. 82 a Art. 83.

 

Da remuneração e do abono pecuniário de férias - Art. 84 a Art. 90.

 

Dos Períodos de Descanso - Art. 91 a Art. 93.

 

Da Segurança e Da Medicina do Trabalho - Disposições Gerais - Art. 94 a Art. 97.

 

Do Equipamento de Proteção Individual - Art. 98.

 

Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho - Art. 99 a Art. 100.

 

Das Atividades Insalubres ou Perigosas - Art. 101 a Art. 108.

 

Das Licenças - Disposições Gerais - Art. 109 a Art. 111.

 

Da Licença Para Tratamento de Saúde - Art. 112 a Art. 114.

 

Da Licença à Gestante e adotante - Art. 115 a Art. 117.

 

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família - Art. 118.

 

Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge - Art. 119.

 

Da Licença para o Serviço Militar - Art. 120.

 

Da Licença para Atividade Política - Art. 121. 

 

Da licença prêmio por assiduidade - Art. 122 a Art. 125.

 

Da licença para tratar de interesses particulares - Art. 126 a Art. 128.

 

Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista - Art. 129.

 

Do afastamento para servir a outro órgão ou entidade - Art. 130. 

 

Do afastamento para exercício de mandato eletivo - Art. 131.

 

Das Concessões - Art. 132 a Art. 133.

 

Do Tempo de Serviço - Art. 134 a Art. 135.

 

Do Direito de Petição - Art. 136 a Art. 147

 

Do Regime Disciplinar - Capítulo I - Dos Deveres - Art. 148.

 

Das Proibições - Art. 149.

 

Da Acumulação - Art. 150 a Art. 152.

 

Das Responsabilidades - Art. 153 a Art. 158.

 

Das Penalidades - Art. 159 a Art. 174.

 

Do Processo Administrativo Disciplinar - Disposições Gerais - Art. 175 a Art. 176. 

 

Da sindicância - Art. 177 a Art. 179.

 

Do Afastamento Preventivo - Art. 180.

 

Do Processo Administrativo Disciplinar - Art. 181 a Art. 185.

 

Do Inquérito - Art. 186 a Art. 199.

 

Do Julgamento - Art. 200 a Art. 206.

 

Da Revisão do Processo - Art. 207 a Art. 215.

 

Da Seguridade Social do Servidor - Disposições Gerais - Art. 216 a Art. 218.

 

Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público - Art. 219 a Art. 220.

 

Das Disposições Gerais - Art. 221 a Art. 226.

 

Das Disposições Transitórias e Finais - Art. 227 a 230.

 

Teixeirópolis, em 23 de Agosto de 2010. 

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maciel Soares Figueiredo
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