ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.100 CANDEIAS DO JAMARI, 20 DE MARÇO DE 2020.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Especial por Superávit financeiro de Emenda Parlamentar, na importância de R$. 907.975,00 (novecentos e sete mil novecentos e setenta e cinco reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por superávit Financeiro através de Emenda Parlamentar no exercício de 2020, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, como incremento do teto piso de Atenção Básica de Saúde (PAB Despesas de Custeio), no valor deR$. 907.975,00 (novecentos e sete mil novecentos e setenta e cinco reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

1.7.1.8.03.11.01.00

PISO DA ATENÇÃO BASICA FIXO - PAB

 

FICHA 035

 

R$ 907.975,00

 

SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2109

MANUT.DAS ATIV. – EMENDA PARLAMENTAR

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 817.975,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 907.975,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por superávit Financeiro através de Emenda Parlamentar no exercício de 2020, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, como incremento do teto piso de Atenção Básica de Saúde (PAB Despesas de Custeio), no valor deR$. 907.975,00 (novecentos e sete mil novecentos e setenta e cinco reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

1.7.1.8.03.11.01.00

PISO DA ATENÇÃO BASICA FIXO - PAB

 

FICHA 035

 

R$ 907.975,00

 

SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2109

MANUT.DAS ATIV. – EMENDA PARLAMENTAR

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 817.975,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 905.975,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA, por superávit Financeiro através de Emenda Parlamentar no exercício de 2020, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, como incremento do teto piso de Atenção Básica de Saúde (PAB Despesas de Custeio), no valor deR$. 907.975,00 (novecentos e sete mil novecentos e setenta e cinco reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA

 

1.7.1.8.03.11.01.00

PISO DA ATENÇÃO BASICA FIXO - PAB

 

FICHA 035

 

R$ 907.975,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.12.10

SAÚDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2109

MANUT.DAS ATIV. – EMENDA PARLAMENTAR

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO (FICHA XXX)

R$ 371.400,00

3.3.90.39

OUT. SERV. TERC. PESS. JURIDICA (FICHA XXX)

R$ 536.575,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 907.975,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 907.975,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Superávit financeiro de Emenda Parlamentar, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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