ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.307/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.307/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 01 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, RECURSO DO ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/23, NO VALOR DE R$ 21.728,33 (VINTE E UM MIL, SETECENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI

 

Art. 1º. Autoriza abertura de crédito, no Orçamento programa de 2026, no valor de R$ 21.728,33 (vinte e um mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos), proveniente de recursos do Governo Federal através do Ministério da Educação (MEC) referente ao PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - TERMO DE ADESÃO, instituída pela Lei nº 14.640, de 31/07/2023, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme se discrimina:

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

PROGRAMA: 9 - INFRAESTRUTURA - ESCOLAS MUNICIPAIS

Função/Sub função:12.361 - Educação / Ensino Fundamental

Ação: 1.012 - ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/23

4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 13.409,48

355 - 1.569.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

 

4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 8.318,85

355 - 2.569.0000.0000 - (SF) - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

 

Artigo 2º - Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

I – POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO(Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64).

Categoria Econômica: 1.3.2.1.01.0.1.21.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEP. OUTRAS TRANSF FNDE

Fonte de Recurso: 1.569.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

 

II – POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

PROGRAMA: 9 - INFRAESTRUTURA - ESCOLAS MUNICIPAIS

Função/Sub função:12.361 - Educação / Ensino Fundamental

Ação: 1.012 - ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/23

4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 8.318,85

354 - 2.569.0000.0000 - (SF) - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga o Documento ID 2.519.40A_-_LEI_ORDINÁRIA Nº 2304_2026 - 25_08_2026_GERADO INDEVIDAMENTE COM TEXTO DO Documento ID. 2.51A.8D8_-_DECRETO_-_ Nº 357_2026 - 25_08_2026.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:36ED3294