ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.139/2021 DE 02 DE AGOSTO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CONTÉM OUTRAS PROV
DE 02 DE AGOSTO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Agricultura e demais Secretarias e órgãos do Munícipio, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta lei.
Parágrafo Único: As contratações referidas pelo caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de Regime Especial.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Atender à situação de calamidade pública;
II - Assistência a emergências em saúde pública;
III - Promover ações de saúde pública e assistência social que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública;
IV – Contratação temporária de profissionais na área da saúde, educação e a assistência social para fins de garantir a continuidade dos serviços essenciais;
V - Atender situações que tiverem necessidade originária em programas, convênio, acordo ou ajuste, entre o Município e os demais níveis de Poder;
VI- Suprir a execução de programas e ações específicas de natureza temporária.
VII- Contratação temporária para atender serviço de natureza essencial que não possam ser cumpridos em sua integralidade pelos servidores efetivos, e que sejam inviáveis a realização de concurso, em razão da urgência ou pela natureza temporária da demanda.
VIII- Contratação temporárias que visem o cumprimento imediato de obrigações legais, determinações judiciais e recomendações dos órgãos de fiscalização.
IX - Atender demais situações excepcionais de urgência ou emergência a serem definidas em Lei ou em regulamento desta norma por ato do poder executivo.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será realizado mediante processo seletivo simplificado com ampla divulgação, inclusive através do Órgão Oficial de Publicação do Município e nos demais meios de publicidade.
§ 1º - O processo seletivo simplificado consistirá, preferencialmente, em prova de títulos referentes à escolaridade e aperfeiçoamento profissional, levando-se em consideração as especificações de cada cargo ofertado e demais critérios a serem definidas no Edital de convocação, observada as normas relacionadas a seleção de pessoal.
§ 2º - A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública e de emergências em saúde pública e demais situações excepcionais, prescindirá de processo seletivo.
§ 3º - O processo seletivo simplificado deverá atender, ao menos, aos seguintes pressupostos mínimos de validade:
I - Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no Edital de convocação, obedecidos ainda o estatuto do idoso;
II - Inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social;
III - Vinculação às regras do edital e à classificação final do certame;
IV- Os princípios da administração pública.
Art. 4º - As contratações serão fixadas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada de forma justificada por igual período.
Art. 5º - A Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Administração emitirão informações sobre o impacto financeiro das contratações, bem como sobre a disponibilidade orçamentária e financeira de recursos para a realização das contratações solicitadas, em obediência às disposições legais constitucionais.
Art. 7º - O salário base do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixado, em importância não superior ao valor do vencimento inicial constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários dos servidores públicos Municipais de Governador Jorge Teixeira, e deve constar expressamente no edital do processo seletivo.
§ 1º – Eventuais empregos públicos temporários que não tenham paradigma no quadro efetivo do Munícipio, será aplicado para fins de fixação do salário base o valor do vencimento de cargo equivalente, considerando a especialidade, escolaridade e peculiaridade da função.
§ 2º - As remunerações dos contratados serão compostas de salário base, adicionais e demais gratificações previstas em Lei, relacionadas a profissão, atividade, circunstâncias de trabalho, exceto as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma, a exemplo dos adicionais por tempo de serviço, progressões horizontais e verticais e demais vantagens de natureza especifica de carreira.
Art. 8º - O pessoal contratado por prazo determinado fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 9º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de vinte dias e assegurada ampla defesa e o contraditório.
Art. 10 - Aplicam-se ao pessoal contratado por prazo determinado os seguintes direitos:
I - Décimo terceiro salário com base na remuneração integral;
II – FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
III – Registro na CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
IV – Férias proporcionais ao tempo de serviço, com o acréscimo do terço constitucional;
V - Afastamentos decorrentes de:
a) Casamento, por até 07 (sete) dias consecutivos, a contar do dia da celebração;
b) Luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 5 (cinco) dias, a contar da data do óbito;
c) Licença-paternidade de 05 (cinco) dias, a contar do dia do nascimento do filho.
Art. 11 - O contrato firmado por prazo determinado extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado;
III - Por iniciativa do contratante.
§ 1º - A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 12 - Efetivada a contratação autorizada por esta lei, a secretaria de administração através do Coordenadoria de Recursos humanos, conjuntamente com a comissão designada para o certame encaminharão a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 13 - As vagas a serem preenchidas e a fonte dos recursos orçamentários constam no anexo I desta Lei, e ainda poderão ser fixadas e regulamentas por decreto do executivo para atender situações temporárias de excepcional interesse público na forma do artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único- A carga horária dos profissionais a serem contratados será de 20 ou 40 horas semanais, conforme disposto no anexo I desta Lei, ou ainda de acordo com as definições regulamentares para atender necessidade de excepcional interesse público.
Art. 14 - A contratação nos termos desta lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 15 – Eventuais disposições não prevista nesta Lei e a regulamentação dos seus dispositivos, serão respectivamente fixadas e regulamentadas por Decreto do Executivo, em especial o disposto no artigo 7º da presente norma.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 02 dias do mês de agosto de 2021.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Portal Transparência do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ---/---/2021, em acordo com a Lei Federal Complementar 131/2019.
WESKLEY BEZERRA DE SOUSA
Chefe de Gabinete
Decreto n°8.144/GP/2021
Publicado por:
Graciela del Carmen Ramirez
Código Identificador:36EE0DF5