ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Educação

SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.263/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 56.538,06 (cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e oito reais, seis centavos), em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 56.538,06 (cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e oito reais, seis centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

08.01 – Gabinete do Secretário (a)

27 – Desporto e Lazer

27812 – Desporto Comunitário

278120009 – Atividades Culturais e Desportivas

278120009.1.024000 – Reforma do Estádio Municipal

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (1437)

Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Rec. Não Vinculados de Impostos

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .............................................. R$ 56.538,06

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 56.538,06.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 31 de agosto de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:36F129F0