ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.250 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL. ESTRUTURAÇÃO. SUA. MANUTENÇÃO. APAE - PROC. 992.26
LEI N. 1.250 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente umCrédito Adicional Especialno valor deR$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado àAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para manutenção da APAE.
Art. 2º Os recursos para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei são oriundos deemenda parlamentar individual, transferidos peloFundo Nacional de Assistência Social – FNAS, já creditados no Fundo de Assistência Social do Município.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:36FABFCA