ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.012, ARIQUEMES, 02 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR, FAMÍLIA ACOLHEDORA, NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO".

LEI MUNICIPAL Nº 3.012, ARIQUEMES, 02 DE MARÇO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR, FAMÍLIA ACOLHEDORA, NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZSABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

CAPÍTULOI

DASDISPOSIÇÕESPRELIMINARES

 

Art. 1ºFica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar, denominado de Família Acolhedora, que se constitui como Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade vinculado ao Sistema Único de Assistência Social do Município de Ariquemes/RO, no qual organiza o acolhimento de crianças e adolescentes residentes no Município de Ariquemes/RO afastados da família de origem mediante medida protetiva.

 

Art. 2ºTal acolhimentodecorrerá de decisão judicial, corroborada por Parecer da equipe técnica do serviço quantoà família cadastradas e aptaspara o acolhimento, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.

 

§1ºNão havendo família cadastrada apta e com perfil para atender a decisão judicial, a equipe técnica do serviço informará em até 24 (vinte e quatro) horas o juízo.

 

§2ºO quantitativo de acolhidos dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Art. 3ºO Serviço de Acolhimento Familiar fica instituído em consonância ao caput do inciso VI do §3º e do §7º do art. 227 da Constituição Federal (1988), do §1º do art.34 do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990),observando-se ainda as diretrizesdasOrientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento deCriança eAdolescente (2009) e doGuia de Acolhimento Familiar: o serviço de acolhimento em família acolhedora: cadernos de 1 a 6 (2024), e eventuais atualizações posteriores.

 

§ 1ºNos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.

 

§ 2ºA manutenção do acolhido poderá ser até os 18 anos de idade.

 

§3ºIncumbirá aoServiço deAcolhimento(Família Acolhedora) apresentar ao juízo respectivo Parecer técnico,no qual deverá constar o grau deautonomia alcançado por este, avaliado através de instrumental próprio.

 

§4ºOjuízo decidirá sobre a desacolhimento oumanutenção do acolhidoacima de 18 anos, que poderá ocorreraté os 21 (vinte e um)anos de idade.

 

§5ºPara efeitos desta Lei compreende-se por crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva àqueles que tenham seus direitos ameaçados ou violados, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se, temporariamente, impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

 

Art. 4ºCada Família Acolhedora deverá receber somente uma criança/ adolescente por vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos.

 

Art. 5ºO Serviço de Acolhimento Familiar Família Acolhedora objetiva:

 

I - garantir às crianças e aos adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;

 

II - a preservação do vínculo e do contato da criança e do adolescente com a sua família de origem, salvo determinação judicial em contrário priorizando a reestruturação familiar, sempre que possível;

 

III - oportunizar às crianças e aos adolescentes acesso aos serviços públicos na área da educação, saúde, profissionalização, prática esportiva, lazer e outro serviço necessário;

 

IV - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

 

Art. 6ºCompete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no Serviço Família Acolhedora mediante Termo de Guarda, sendo essa, uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.

 

§ 1ºFica estabelecido que o primeiro encaminhamento da criança e/ou adolescente que necessitar de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, no Município de Ariquemes/RO, será na Unidade de Acolhimento Institucional: Modalidade Abrigo Institucional, pelo prazo de 03 (três) dias úteis, cabendo as Equipes Técnicas do Abrigo e do Serviço de Acolhimento Familiar as devidas providências para os pedidos judiciais e encaminhamentos.

 

§ 2ºOs profissionais do Serviço de Acolhimento familiar farão contato com as famílias acolhedoras habilitadas ao acolhimento, observadas as características e as necessidades da criança ou do adolescente, e a duração do acolhimento será de acordo com a situação apresentada e poderá ser interrompido por ordem judicial.

 

CAPÍTULOII

DA GESTÃO E EXECUÇÃO

 

Art. 7ºA Gestão do Serviço ficará vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e sua execução ocorrerá através das demais Secretarias Municipais e dos órgãos públicos vinculados ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, destacando-se:

 

I - Poder Judiciário;

 

II - Ministério Público;

 

III - Defensoria Pública;

 

IV - Conselho Municipal de Assistência Social;

 

V - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

VI - Conselho Tutelar;

 

VII - Secretaria Municipal de Educação;

 

VIII - Secretaria Municipal de Saúde;

 

IX - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

 

Art. 8ºAs crianças e adolescentes cadastrados no serviço terão a garantia de

receber:

 

I - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;

 

II - acompanhamento psicossocial e pedagógico;

 

III - estímulo ao fortalecimento de vínculos com sua família de origem, noscasos em que houver possibilidade.

 

CAPÍTULO III

DO CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS

 

Art. 9ºA inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora será gratuita e realizada por meio do preenchimento de Formulário de Inscrição disponível no site oficial do Município de Ariquemes/RO (www.ariquemes.ro.gov.br) ou pessoalmente na sede do Serviço de Acolhimento Familiar.

 

§ 1ºDeverá ainda ser apresentado, sob protocolo, para a equipe técnica responsável, originais e cópias dos seguintes documentos(ou outros que se fizerem necessários)dos membros maiores de idade das famílias interessadas:

 

I - Carteira de Identidade (RG);

 

II - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

 

III - Certidão de Nascimento, Casamento ou Declaração de União Estável;

 

IV - Comprovante de residência;

 

V - Comprovante de renda, nos termos do inciso XI do artigo 9º;

 

VI - Atestado de saúde física e mental;

 

VII - Certidões Negativas de Antecedentes Criminais emitidas pelas Justiças Federal, Estadual e Militar;

 

§ 2ºFica vedado ao servidor efetivo ou comissionado que trabalha no Serviço de Proteção Especial de Alta Complexidade, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, de habilitar-se no Serviço de Acolhimento Familiar.

 

§ 3ºNão se incluirá no Serviço de Família Acolhedora, pessoa com vínculo de parentesco com criança ou adolescente acolhido ou em processo de acolhimento, salvo em casos previamente justificados pela equipe técnica do Serviço, atestada extrema necessidade.

 

Art. 10.São requisitosmínimosa serempreenchidos pela família para que possa ser cadastrada:

 

I - não ter interesse em adoção;

 

II - aptidão para o cuidado com crianças e adolescentes;

 

III - padrão saudável das relações de apego e desapego;

 

IV - não responder a processo judicial criminal tampouco apresentar potencialidade lesiva para figurar no cadastro;

 

V - não envolvimento de nenhum membro da família com dependência de substâncias psicoativas bem como não fazer uso abusivo de álcool e/ou tabagismo;

 

VI - possuir, todos os integrantes, histórico de boa conduta e idoneidade moral;

 

VII - ter moradia fixa, dentro dos limites territoriais do Município de Ariquemes/RO, há mais de 02 (dois) anos, sendo vedada a mudança de domicílio para outra cidade;

 

VIII - ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio ao acolhido;

 

IX - ao menos um de seus membros ter idade entre 25 (vinte e cinco) e 65 (sessenta e cinco) anos, sem restrição de gênero ou estado civil, e ser 16 (dezesseis) anos mais velho que o acolhido a ser avaliado pela equipe técnica;

 

X - ao menos um de seus membros possuir ensino fundamental completo;

 

XI - exercer atividade laborativa remunerada ou possuir outro meio de prover suas despesas, ao menos um dos seus membros;

 

XII - capacidade física e mental do responsável pelo núcleo familiar;

 

XIII - existir comum acordo entre os membros sobre a acolhida da criança e/ou do adolescente;

 

XIV - receber parecer psicossocial favorável pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento Familiar (Família Acolhedora).

 

XV-Não está respondendo a inquérito policial de violência contra criança e violência doméstica.

 

XVI- Não estar inscrito no CNA (Cadastro Nacional de Adoção).

 

Art. 11.A residência da família deverá atender aos seguintes requisitos:

 

I - tamanho do imóvel compatível com o número de pessoas residentes e com o acolhido, devendo ter disponibilidade de pelo menos 01 (um) quarto para uso exclusivo do serviço de acolhimento;

 

II - localização dentro dos limites territoriais do município de Ariquemes/RO.

 

Art. 12.A acolhida à família inscrita e sua avaliação inicial serão realizadas por equipe técnica interdisciplinar vinculada ao Serviço Família Acolhedora da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 1ºO estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de dinâmicas de grupo e visitas domiciliares, entrevistas individuais e coletivas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias, utilizando-se metodologias que privilegiem a coparticipação das famílias, levando-as à reflexão e autoavaliação, destacando-se as seguintes características a serem observadas:

 

I - disponibilidade afetiva e emocional;

 

II - padrão saudável das relações de apego e desapego;

 

III - relações familiares e comunitárias saudáveis;

 

IV - rotina familiar;

 

V - espaço e condições gerais da residência;

 

VI - motivação para a função;

 

VII - aptidão para o cuidado com crianças e adolescentes;

 

VIII - capacidade de lidar com separação;

 

IX - flexibilidade;

 

XI - pró-atividade;

 

XII - capacidade de escuta;

 

XIII - estabilidade emocional;

 

XIV - capacidade de pedir ajuda e de colaborar com a equipe técnica;

 

XV - concordância de todos os membros da família;

 

XVI - ter disponibilidade de participar das atividades e capacitações promovidas pelo Serviço de Acolhimento Familiar.

 

§ 2ºApós a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as famílias assinarão um Termo de Compromisso.

 

Art. 13.As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua e permanente, sendo supervisionadas e orientadas pela equipe técnica sobre os objetivos do Serviço, diferenciação com a medida de adoção, recepção, manutenção e o desligamento das crianças e/ou adolescentes.

 

Parágrafo único.A preparação das famílias cadastradas será feita através de:

 

I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;

 

II - participação em cursos e eventos de formação, respeitando-se o parágrafo único do artigo 18 da presente Lei;

 

III - participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes.

 

CAPÍTULO IV

DO ACOLHIMENTO

 

Art. 14.O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta, considerando sua excepcionalidade conforme disposto no art.101, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

 

Art. 15.Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar Família Acolhedora efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e as preferências expressas pela família no processo de inscrição.

 

Art. 16.O encaminhamento da criança ou adolescenteà família acolhedoraocorrerá mediante Termo de Guarda e Responsabilidade.

 

Art. 17.Os técnicos do Serviço acompanharão todo o processo de acolhimento através de visitas/ atendimentos domiciliares e encontros individuais e/ou em grupos, com objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora.

 

Parágrafo único.Caberá à equipe técnica reavaliar a situação de cada acolhido, no máximo, a cada 06 (seis) meses, remetendo relatório circunstanciado para subsidiar a autoridade judiciária decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

 

Art. 18.Havendo o desacolhimento da criança ou adolescente, com seu retorno à família de origem ou família extensa, seguir-se-á, por no mínimo 06 (seis) meses, salvaguardando o parecer da equipe técnica do serviço, o acompanhamento nos serviços, programas e projetos que integram ações de apoio, fortalecimento de vínculos no âmbito da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média Complexidade (CRAS e CREAS) da Secretaria Municipal de Assistência Social e demais políticas públicas, visando, sobretudo, o empoderamento da família com a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança.

 

Art. 19.A equipe técnica do Serviço de Acolhimento Familiar, promoverá encontros quando necessário, junto as equipes do CRAS de referência, CREAS/Média Complexidade, Juizado da Infância e equipe da promotoria da infância/MP objetivando discussão de caso e o melhor atendimento da rede do sistema de Garantia de Direitos.

 

Art. 20.Nos casos de colocação em família substituta de criança e adolescente, a equipe técnica da família acolhedora acompanhará juntamente com a equipe do juizado da infância e da juventude o processo de aproximação dos pretendentes à adoção e o posterior desacolhimento por um período mínimo de 06 (seis) meses, salvaguardando as especificidades de cada equipe.

 

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

Art. 21.A família acolhedora tem a responsabilidade pela criança ou adolescente acolhido enquanto estiver sob sua proteção, responsabilizando-se por:

 

I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança/ adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo 33 da Lei 8069/1990 (ECA);

 

II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;

 

III - prestar informações sobre a situação da criança/adolescente acolhido à equipe técnica responsável do serviço família acolhedora, e quando necessária acompanhar o acolhido em audiências concentradas;

 

IV - manter a criança/adolescente regularmente matriculado e frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até a conclusão do ensino médio;

 

V - contribuir na preparação da criança/adolescente para o retorno à família de origem, família extensa ou família substituta, sempre sob orientação técnica e limites estabelecidos pelos profissionais do serviço Família Acolhedora;

 

VI - nos casos excepcionais de inadaptação, a família procederá perante a equipe técnica, que remeterá à autoridade judiciária, o pedido formal de desistência da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança/adolescente acolhido até novo encaminhamento;

 

VII - a família acolhedora não poderá se ausentar do Município de Ariquemes/RO sem prévia comunicação à equipe técnica do serviço.

 

Art. 22.A família poderá ser desligada do serviço:

 

I - por determinação judicial;

 

II - em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no artigo 9º e 10 ou descumprimento das obrigações e responsabilidades estabelecidas nesta Lei;

 

III - por solicitação fundamentada por escritodo interessado

 

Parágrafo único.Nas hipóteses dos incisos II e III dependerá de Parecer Técnico da equipe de referência.

 

CAPÍTULO VI

DO SERVIÇO E DA EQUIPE

 

Art. 23.Deverá ser criada uma equipe de referência de nível superior, nível médio e de apoio, de acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único da Assistência Social - NOB-RH/SUAS vinculada à Secretaria de Assistência Social, para o acompanhamento da família acolhedora e da família de origem da criança/ adolescente, que será composta, no mínimo, por:

 

I-01(um)coordenador(nível superior);

 

II-01(um)profissionaldepsicologia;

 

III-01 (um) profissional assistente social;

 

§1ºA equipe técnica poderá atender/monitorar simultaneamente até 15 (quinze) famíliasde origem e15 (quinze) famíliasacolhedoras, admitindo-se superar esse quantitativo para assegurar o maior interesse das crianças e adolescentes contemplados no serviço.

 

§2ºPara o bom andamento do Serviço e conforme o aumento da demanda a seratendida, outros profissionaise/ou quantitativospoderão fazer parte da Equipe técnica.

 

§3ºDeverão ser garantidas estrutura físicaadequada,instrumentos profissionais e recursos humanos suficientes para o regular funcionamento do Serviço.

 

Art. 24.Caberá à equipe técnica(assistente social e psicólogo):

 

I - acolhida, avaliação, seleção, formação, acompanhamento, desligamento e supervisão das famílias acolhedoras;

 

II - acompanhar sistematicamente a Família Acolhedora, o desenvolvimento da criança ou adolescente acolhido e a família de origem, com o apoio da Secretaria de Assistência Social, das demais Secretarias Municipais e dos órgãos públicos vinculados ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

 

III-preparação e acompanhamento psicossocial das famílias de origem, com vistas à reintegração familiar.

 

IV - Garantir que a família de origem mantenha vínculos com a criança ou o adolescente, nos casos em que não houver proibição do Poder Judiciário;

 

V - acompanhar todo o processo de acolhimento e trabalho para a reintegração familiar por meio de atendimento individualizado, escuta, visitas domiciliares e orientações;

 

VI -elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério Público de relatórios sobre a situação de cada criança e adolescente, apontando: 1) possibilidades de reintegração familiar; 2) necessidade de aplicação de novas medidas, ou, 3) quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para adoção;

 

VII-elaboraroPlanodeAtendimentoIndividualeFamiliar(PIA),remetendo-os,noprazo legal, à autoridade judiciária;

 

VIII -noscasosem que a equipetécnica realizar atividades laborais forade sua jornada detrabalho, pornecessidadedo serviço,a Secretaria Municipal deAssistência Social, por meio de comprovação destas atividades, observará o sistema de compensação de horas no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal;

 

IX -organizar encontros, cursos, capacitações e eventos. Outras especificidades da equipe de nível superior constarão no regimento próprio do serviço;

 

X -abertura e atualização permanente do prontuário da criança e/ou adolescente acolhido e das famílias acolhedoras participantes;

 

XI -envio de relatórios, ofícios, documentação, Plano Individual de Atendimento e Informes dos processos de reintegração familiar ou colocação da criança e/ou adolescente em adolescente em família por adoção;

 

XII - o acompanhamento das crianças e adolescentes se dará durante a permanência no Serviço de Acolhimento Familiar.

 

§1ºApós o desligamento da criança e/ou adolescente da Família Acolhedora, devido a reintegração familiar, o CREAS é que acompanhará a família por um período de 06 (seis) meses.

 

§2ºAequipe técnica do Poder Judiciário (NUPS)é quemfará o acompanhamento durante o estágio de convivênciacaso o desligamento sejadevido à colocação em Família Substituta.

 

§3ºSempre que solicitado com demarcação de tempo hábil pela autoridade judiciária, a equipe técnica do serviço de família acolhedora prestará informações sobre a situação das crianças e adolescentes acolhidos e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar.

 

Art. 25.São obrigações da coordenação:

 

I - planejar, regular, coordenar e orientar a execução do Serviço Família Acolhedora;

 

II - coordenação administrativa, financeira e logística do Serviço de Acolhimento Familiar;

 

III - encaminhar o Termo de Desligamento da Família Acolhedora para ciência e controle da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

IV - motivar, incentivar, apoiar e elaborar a construção do Plano Político Pedagógico do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como o Regimento Interno, Plano de Ação e Capacitações;

 

V - encaminhar o Termo de Adesão da Família Acolhedora para assinatura do Gestor Municipal da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

VI - participação nas ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e afins;

 

VII - encaminhar Relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência Social, constando: data da inserção da família acolhedora, nome do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome da criança (s) / adolescente (s) acolhido (s); data de nascimento, número da medida de proteção, período de acolhimento, valor a ser pago; nome do Banco e Agência e conta bancária a ser efetuado o depósito da Bolsa Auxílio;

 

VIII - revisão periódica de fluxos, procedimentos e formulários de trabalho existentes.

 

IX - manter articulação e interlocução com outras políticas e órgãos de defesa de direitos humanos com vistas à efetivação da intersetorialidade nas ações do Serviço de Acolhimento Familiar.

 

X - coordenar, organizar as informações e produzir dados ao monitoramento técnico e aprimoramento e avaliação do Serviço Família Acolhedora

 

Art. 26.Para acompanhamento à família deverão ser observados, no mínimo,os seguintes procedimentos:

 

I - visitas domiciliares nas quais os profissionais e família dialogam acerca da situação da criança, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo de adaptação e/ou reintegração familiar e outras questões pertinentes;

 

II - atendimento interdisciplinar;

 

III - encontros de preparação e acompanhamento;

 

IV - escuta individual da criança ou adolescente acolhido, sempre que se fizer necessário;

 

V - encaminhamentos a setores e órgãos públicos diversos, conforme a necessidade de cada membro.

 

§ 1ºOs profissionais acompanharão as visitas entre a criança ou adolescente e sua família de origem, a serem realizadas em espaço físico neutro, preferencialmente na sede do Serviço de que trata esta Lei, abrindo-se exceção para o ambiente da família acolhedora quando houver o manifesto interesse tanto desta quanto da família de origem, de acordo com avaliação da equipe técnica do serviço família acolhedora.

 

§ 2ºA participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família de origem e equipe técnica do serviço família acolhedora.

 

CAPÍTULO VII

DO BENEFÍCIO FINANCEIRO

 

Art. 27.Conceder-se-á às famílias acolhedoras, na pessoa do membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade, independente de suas condições econômicas, subsídio financeiro de 01 (um) salário-mínimo mensal, a ser revertido em prol da criança e/ou adolescente acolhido durante o período que perdurar o acolhimento

 

§ 1ºEm casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas específicas de saúde, devidamente comprovadas através de laudo médico, o valor pago pela criança/ adolescente poderá ser ampliado em até metade (cinquenta por cento) do montante.

 

§ 2ºHavendo acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança e/ ou adolescente (grupo de irmãos), o valor do subsídio financeiro será devido na proporção do número de crianças e/ou adolescentes, garantindo-se o valor integral do subsídio até o máximo de 02 (duas) e 50% (cinquenta por cento) do subsídio para cada uma das demais crianças/ adolescentes que excederem a esse limite.

 

§ 3ºNos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês ou se encerrar antes de completado outro mês corrente, a família acolhedora receberá subsídio financeiro proporcional ao tempo do acolhimento.

 

§ 4ºMensalmente, mediante o acompanhamento contínuo realizado com a família acolhedora, a equipe técnica se certificará de que o valor do subsídio financeiro foi revertido em prol da criança e/ ou adolescente acolhido.

 

Art. 28.Na hipótese de o acolhido possuir saldo financeiro e/ou receberBenefício de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer outro Benefício Previdenciárioficará a cargo da Justiça definir a possibilidade de destinação parcial ou integral à família acolhedora.

 

Art. 29.A família acolhedora que tenha recebido o subsídio financeiro e não tenha cumprido as prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade, acrescida de correção monetária.

 

Parágrafo Único.Deverá ser assinado Termo de Renúncia caso a família acolhedora não se interesse pelo recebimento do subsídio financeiro de que trata o artigo anterior.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30.A cada ano completadode exercício do serviço de acolhimento familiar,a família acolhedorapoderá solicitarum intervalo de 30 (trinta) diassem acolhimento,em período que não coincida com o intervalo umas das outras e acolhimento de criança/adolescente.

 

Art. 31.A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, não gerando vínculo empregatício ou profissional com o Município de Ariquemes/RO.

 

Art. 32.Fica o município de Ariquemes autorizado a celebrar convênios com entidades de Direito Público ou Privado a fim de desenvolver atividades complementares relativas ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e/ou subsidiar os custos para a formação continuada da Equipe técnica e das famílias cadastradas.

 

Art. 33.O descumprimento de quaisquer das obrigações contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, normas correlatas de proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes bem como de outras estabelecidas pela presente Lei, implicará o desligamento da família do serviço, sem prejuízo da aplicação de sanções cíveis e criminais.

 

Art. 34.Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal em até 30 dias.

 

Art. 35.Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 36.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 02 de março de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 38 de07/11/2025(ID 3588195),Projeto de lei nº 3.729/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 04/03/2026 às 20:15, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3819689e o código verificador6C26F8F3.


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:36FDD6D1