ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1268/GAB/2024, 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$247.885,28 (duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$247.885,28 (duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
02.04 EDUCAÇÃO |
|||
|
02.04.12.361.0005.2014 Admin da Folha de Pagamento Pessoal – 25% |
R$25.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.13 |
60- Obrigações Patronais |
25.000,00 |
1.500.0025.0000 |
|
02.04.12.361.0010.2035 Operacionalização das Atividades do Ensino Fundamental – 25% |
R$84.136,38 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
69- Material de Consumo |
68.823,27 |
1.500.0025.0000 |
|
4.4.90.51 |
71- Obras e Instalações |
4.387,90 |
1.500.0025.0000 |
|
4.4.90.52 |
72- Equipamento e Material Permanente |
10.925,21 |
1.500.0025.0000 |
|
02.04.12.365.0010.2036 Operacionalização das Atividades do Ensino Infantil - CRECHE – 25% |
R$11.087,70 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
86- Material de Consumo |
0,72 |
1.500.0025.0000 |
|
3.3.90.39 |
87- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica |
548,08 |
1.500.0025.0000 |
|
4.4.90.51 |
71- Obras e Instalações |
5.093,63 |
1.500.0025.0000 |
|
4.4.90.52 |
72- Equipamento e Material Permanente |
5.445,27 |
1.500.0025.0000 |
|
02.04.12.365.0010.2045 Operacionalização das Atividades do Ensino Infantil – PRE ESCOLA – 25% |
R$21.202,11 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
93- Material de Consumo |
21.202,11 |
1.500.0025.0000 |
|
02.04.12.367.0010.2085 Operacionalização das Atividades do Ensino Educação Especial – 25% |
R$79.464,66 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
97- Material de Consumo |
32.608,87 |
1.500.0025.0000 |
|
3.3.90.39 |
98- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica |
2.046.67 |
1.500.0025.0000 |
|
4.4.90.51 |
99- Obras e Instalações |
8.680,31 |
1.500.0025.0000 |
|
4.4.90.52 |
100- Equipamento e Material Permanente |
36.128,81 |
1.500.0025.0000 |
|
02.04.02.12.122.0004.2008 Operacionalização das Atividades Administrativas - SEMECT |
R$26.994,43 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.93 |
109- Indenizações e Restituições |
9.994,43 |
1.500.0025.0000 |
|
3.3.90.39 |
113- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica |
17.000,00 |
1.500.0025.0000 |
|
TOTAL |
R$247.885,28 |
||
Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$247.885,28 (duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
02.04 EDUCAÇÃO |
|||
|
02.04.12.361.0005.2014 Admin da Folha de Pagamento Pessoal – 25% |
R$190.890,85 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.11 |
59- Vencimentos e Vantagens Fixas |
152.000,00 |
1.500.0025.0000 |
|
3.3.90.43 |
62- Auxilio alimentação |
38.890,85 |
1.500.0025.0000 |
|
02.04.12.361.0010.2035 Operacionalização das Atividades do Ensino Fundamental – 25% |
R$30.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.39 |
70- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
1.500.0025.0000 |
|
02.04.02.12.122.0004.2008 Operacionalização das Atividades Administrativas - SEMECT |
R$9.994,43 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.14 |
103- Diárias Civil |
9.994,43 |
1.500.0025.0000 |
|
02.04.02.13.392.0007.2091 Atividades Culturais |
R$17.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.39 |
113- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica |
17.000,00 |
1.500.0025.0000 |
|
TOTAL |
R$247.885,28 |
||
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:3708518A