ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.488/2019 DE, 08 DE MAIO DE 2.019.

INSTITUI O “DIA DO SURDO” NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei institui o “Dia do Surdo” no Município de Pimenta Bueno – RO, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de setembro.

 

Art. 2º As comemorações decorrentes deste dia farão parte do calendário escolar, cultural, turístico e de atividades de promoção e de assistência social do Município.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 08 de Maio de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:372956DE