ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2555/2019
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593
LEI Nº. 2555/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total e Parcial de Dotação, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação Total e Parcial de Dotação no valor de R$ 198.830,00(cento e noventa e oito mil, oitocentos e trinta reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
|
12. Secretaria Municipal de Saúde |
||||
|
006- Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
||||
|
12.006.10.301.2111.2212 |
Remuneração dos Servidores da Atenção Básica |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
48.470,00 |
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
15.730,00 |
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
|
64.200,00 |
|
|
|
12.006.10.301.2111.2202 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Família - SF |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
100.400,00 |
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
34.230,00 |
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
|
134.630,00 |
|
|
|
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
198.830,00 |
|
|
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estipulado como Anulação de Dotação o valor de R$-198.830,00 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e trinta reais).
|
ANULAÇÃO |
||||
|
12.006.10.301.1196.2078 |
Manter a Equipe de Saúde no Sistema Penitenciário |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ |
10.000,00 |
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
25.000,00 |
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
5.000,00 |
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica |
R$ |
5.360,00 |
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica |
|
TOTAL A ANULAR |
|
45.360,00 |
|
|
|
12.006.10.301.1196.2070 |
Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
8.000,00 |
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica |
|
3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Fisica |
R$ |
20.700,00 |
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica |
|
TOTAL A ANULAR |
|
28.700,00 |
|
|
|
12.006.10.301.1196.2206 |
Manter a Frota do PAB |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
102.770,00 |
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica |
R$ |
22.000,00 |
1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica |
|
TOTAL A ANULAR |
|
124.770,00 |
|
|
|
TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ |
198.830,00 |
|
|
Art. 3º Considerando a inserção destes orçamentos nas demais peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 03 de dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
~/
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:37386D4E