ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2555/2019

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593

LEI Nº. 2555/2019

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total e Parcial de Dotação, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação Total e Parcial de Dotação no valor de R$ 198.830,00(cento e noventa e oito mil, oitocentos e trinta reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

12. Secretaria Municipal de Saúde

006- Fundo Municipal de Saúde

SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

12.006.10.301.2111.2212

Remuneração dos Servidores da Atenção Básica

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

48.470,00

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

15.730,00

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

64.200,00

 

12.006.10.301.2111.2202

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Família - SF

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

100.400,00

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

34.230,00

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

134.630,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

198.830,00

 

 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estipulado como Anulação de Dotação o valor de R$-198.830,00 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e trinta reais).

 

ANULAÇÃO

12.006.10.301.1196.2078

Manter a Equipe de Saúde no Sistema Penitenciário

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

10.000,00

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

25.000,00

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

5.000,00

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

R$

5.360,00

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

TOTAL A ANULAR

 

45.360,00

 

12.006.10.301.1196.2070

Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

8.000,00

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Fisica

R$

20.700,00

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

TOTAL A ANULAR

 

28.700,00

 

12.006.10.301.1196.2206

Manter a Frota do PAB

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

102.770,00

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

R$

22.000,00

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

TOTAL A ANULAR

 

124.770,00

 

TOTAL GERAL A ANULAR

R$

198.830,00

 

 

Art. 3º Considerando a inserção destes orçamentos nas demais peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 03 de dezembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 

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Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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