ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2039/2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.039 DE 03 DE AGOSTO DE 2020

 

Dispõe sobre a verba indenizatória extraordinária de combate à COVID-19, lotados na Secretaria de Municipal de Saúde, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituída a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à COVID-19, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser paga aos servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente, lotados nas unidades hospitalares, ambulatoriais e finalísticas de assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, que estejam efetivamente prestando serviços e potencialmente expostos ao contágio pelo Sars CoV-2 (COVID-19).

 

§ 1º O valor da indenização de que trata o caput será pago mensalmente com início no mês de agosto e término no mês de dezembro de 2020.

 

§ 2º O valor recebido a título de Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à COVID-19 não se incorpora ao subsídio ou remuneração para nenhum efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo dos proventos da aposentadoria e de pensões.

 

Art. 2º Os profissionais de saúde contratados temporariamente pela Secretaria de Estado de Saúde em regime de trabalho de plantão que necessitem ser afastados de suas atividades em razão do contágio pelo Sars Cov-2 (COVID-19), terão direito, pelo período que perdurar o afastamento, ao recebimento de verba indenizatória excepcional no valor em reais correspondente ao número de plantões que realizaram no mesmo período anterior aos dias de afastamento.

 

§1º O direito de que trata o caput será reconhecido apenas pelo restante do prazo que perdurar o estado de Calamidade Pública, declarada pelo Decreto Municipal valor recebido na forma do caput tem natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração para nenhum efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e de pensões.

 

§2º Os recursos para o pagamento da verba indenizatória extraordinária serão oriundos de Repasses do FNS para o Combate ao COVID-19.

 

Art. 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 03 (três) do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:374E7412