ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.208/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 18 DE MARÇO DE 2022.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO AVIVALISTA DE AÇÃO SOCIAL DE MACHADINHO D´OESTE-RO - MISSÃO AVIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

L E I

 

Art. 1ºFica autorizado o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação Avivalista de Ação Social de Machadinho d´Oeste- RO - Missão AVIVA, para repasse financeiro, na importância de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

 

Parágrafo único.Os recursos serão utilizados para a manutenção e pagamento de despesas com a Casa de Recuperação, mantida pela Missão AVIVA no tratamento e recuperação de pessoas com problemas com dependência (vício) em drogas ilícitas e substancias afins, conforme previsão orçamentária.

 

Art. 2ºPara o repasse indicado no artigo anterior será utilizado da seguinte forma na conta abaixo:

 

Ficha:

713

Processo Nº:

0155/2022

Unidade:

Funcional:

Cat. Econômica:

Código de Aplicação:

Fonte de Recurso:

Fonte STN:

020300-SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL

08.244.0002.2013.0000

3.3.50.43.00 -DESPESAS CORRENTES

008.001 -Recursos Ordinários

1.500.0000 -Recursos não vinculados de Impostos

1.500 -Recursos não vinculados de Impostos (Exerc.Corrente)

 

Dotação

Emp. até a data

Saldo atual

Reserva até a data

Saldo atual com reserva

22.000,00

0,00

22.000,00

0,00

22.000,00

 

Art. 3ºPara a realização do Termo a Associação Avivalista de Ação Social de Machadinho d´Oeste- RO Missão AVIVA deverá apresentar o plano de trabalho detalhado e após o recebimento da importância prestar contas ao Município da utilização dos valores.

 

Art. 4ºO valor será repassado mensalmente no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Parágrafo único.O Termo de Fomento que será firmado através desta Lei, terá validade até o dia 31 de dezembro de 2022, e somente poderá ser prorrogado ou aditivado com nova autorização Legislativa.

 

Art. 5ºEsta Leientrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos dezoito (18) dias, do mês de março (03), do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 19/03/2022 às 16:26, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:37592462