ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.082/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.082/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 21 DE JULHO DE 2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 19.099,68 (dezenove mil e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, oriundo de saldo financeiro de recurso da FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, conforme demonstra o ANEXO 14 – BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 (pagina 4/4), QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO, para aplicação na Gestão de apoio do FESSAN LEI 109/2017., valor a ser inserido no orçamento vigente nos termos do art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4320/1964, conforme segue especificado:
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ESPECIFICAÇÃO |
D.R. |
VALOR R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.10.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Func. Prog. |
10.3050020.2093 |
Gestão de Apoio – Fessan Lei 109/2017 |
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Categ. Econ. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
2.500.0000.0000 |
19.099,68 |
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VALOR DA AÇÃO. |
R$ |
19.099,68 |
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VALOR DO CRÉDITO |
R$ |
19.099,68 |
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I - O crédito vinculado é originário de saldo da FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, conforme demonstra o ANEXO 14 – BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 (pagina 4/4), QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO, para aplicação na Gestão de apoio do FESSAN LEI 109/2017, e registro contábil no Banco: 001 / Agencia: 4006-1 / Conta Corrente: 14219-0 – FUNDO M SAUDE FESSAN.
Art. 2º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:376CDDB9