ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 005 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS APLICADOS NA FORMATAÇÃO, TRAMITAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COM BASE NA LEI DE Nº 8.666/93 – LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA A
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 005 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos aplicados na formatação, tramitação e arquivamento de processos administrativos com base na Lei de Nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, Lei de Nº 10.520/2002 e Lei de Nº 9.784 de 1.999.”
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICIPIO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a CGM - Controladoria Geral do Município tem por finalidade o assessoramento ao Governo do Município no que diz respeito à elaboração, orientação e controle da aplicação das normas administrativas;
CONSIDERANDO que a CGM – Controladoria Geral do Município é o órgão central do Sistema de Controle Interno, tendo o objetivo de avaliar o sistema de controle, seus riscos e contribuir para o seu aperfeiçoamento para a garantia dos princípios da legalidade, eficiência, finalidade e a manipulação de documentos públicos;
CONSIDERANDO o Art. 12 da IN 05/CGM-2018 que Compete à Controladoria Geral do Município emitir normas e atos normativos complementares aos existentes na legislação em vigor, para o fiel e melhor cumprimento desta Instrução Normativa, bem como supressões, correções e aperfeiçoamentos que se fizerem necessários
RESOLVE:
APROVAR a alteração do ANEXO IV da IN 05/CGM-2018 bem como publicação do novo ANEXO IV-A da IN 05/CGM-2018 nos termos publicados a seguir:
ANEXO IV (CHECK LIST FINANCEIRO PARA HABILITAÇÃO DE PAGAMENTO CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ORIGEM);
ANEXO IV-A (DESPACHO PARA PAGAMENTO).
Esta entrará em vigor, na data de sua publicação, em Diário Oficial do Município e Portal da Transparência.
Ariquemes/RO, 17 de Outubro de 2019.
SÔNIA FELIX DE PAULA MACIEL
Controladora Geral do Município
ANEXO IV
(CHECK LIST FINANCEIRO PARA HABILITAÇÃO DE PAGAMENTO CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ORIGEM)
Secretaria de Origem:
Processo: (nº)
Objeto: (Descrição)
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CHECK LIST |
Sim |
Não |
Desnecessário |
Fls. |
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1 |
A autorização do empenho foi dada por autoridade competente (ordenador de despesa)? |
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2 |
A nota de empenho está assinada pela autoridade competente (ordenador de despesa)? |
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3 |
O empenho de despesa é prévio em relação à data da respectiva aquisição e nota fiscal do fornecedor? |
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4 |
O empenho excede ao limite de créditos concedidos em contrato ou ata vigente? |
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5 |
As notas de anulação de empenho emitidas têm autorização do ordenador de despesa e a indicação do motivo de sua emissão devidamente justificada? |
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6 |
As notas de anulação de empenho tratam de despesas contratuais em execução e cuja parcela é/será legalmente devida ao fornecedor? |
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7 |
A despesa foi licitada? |
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8 |
Trata-se de Ata de Registro de Preço? |
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9 |
Todas as folhas dos processos estão numeradas sequencialmente? |
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10 |
A despesa foi liquidada? |
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11 |
A liquidação da despesa se baseia em documentos fiscais hábeis previstos em Lei? (Nota Fiscal, Nfe, Fatura (e – ticket no caso de passagens aéreas) e relatórios em caso de serviço)? |
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12 |
A nota fiscal está de acordo com o empenho e com o objeto contratado? |
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13 |
A Nota Fiscal está devidamente nominada à unidade administrativa beneficiada pela aquisição ou serviço? |
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14 |
O atestado de liquidação da despesa consta registrado no documento fiscal correspondente pelo servidor responsável, comissão e fiscal de contrato, com ciência do Gestor da pasta? |
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15 |
Há no Processo documento que comprovem o fornecimento da mercadoria ou a realização do serviço, como: Nota de Recebimento de Material (para material de consumo e bem permanente) ou Relatório Analítico de Entrada (para bem permanente) e Parecer assinado pela Comissão de Recebimento, relatórios dos serviços executados, folha de frequência, certificados, fotos, exemplares de publicações e etc. |
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16 |
Têm sido observadas as normas relativas à conformidade antes de encaminhar o processo para pagamento? Controle Interno realizado pela secretaria de origem? |
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CHECK LIST |
Sim |
Não |
Desnecessário |
Fls. |
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17 |
O pagamento foi autorizado pela autoridade competente devidamente designado? |
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18 |
Quando o processo exige retenção de tributos ou encargos, o mesmo tem sido tramitado diretamente para a receita? (DIREM) |
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19 |
Foram confirmados: a origem, o objeto do pagamento, a importância a pagar e a quem se deve pagar? |
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20 |
Foram conferidas as Certidões Negativas: |
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CND FGTS |
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236 |
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CND Municipal |
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237 |
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CND Estadual |
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235 |
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CND Trabalhista |
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233 |
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CND Federal |
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234 |
• A liquidação da despesa será realizada após encaminhamento à SEMFAZ;
• A autorização para pagamento pela autoridade competente será emitida somente após a conclusão do checklist, que demostrará que o processo encontra-se apto para pagamento;
CHECK LIST DE RESPONSABILIDADE DA TESOURARIA
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CHECK LIST |
Sim |
Não |
Desnecessário |
Fls. |
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21 |
Os pagamentos estão classificados obedecendo à ordem cronológica das datas de suas exigibilidades em cada fonte de recursos? |
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22 |
Há eventuais descumprimentos da ordem cronológica, todavia baseada em razões de interesse público previamente justificado, homologado pela autoridade competente? Quebra de ordem cronológica |
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23 |
Há retirada de ordem cronológica de pagamento devidamente justificada |
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24 |
Os pagamentos estão sendo realizados mediante Ordem Bancária (OB)? |
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Ariquemes, ..........de...................de 20....
ANEXO IV
(DESPACHO PARA PAGAMENTO)
DESPACHO
PARA: SEMFAZ
Processo: (nº)
Objeto: (Descrição).
Verificado o direito adquirido pelo credor ................... - CNPJ: ................................., com base nos documentos juntados aos autos, comprobatórios do fiel cumprimento contratual, consignado pela certificação da nota fiscal nº ........e Termo de Recebimento e CHECK LIST FINANCEIRO PARA HABILITAÇÃO DE PAGAMENTO, encaminha-se para Secretaria Municipal de Fazenda para que providencie LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO da referida Nota, vinculada ao empenho nº ..........no valor de R$ ................ (valor por extenso)
Ariquemes, ..........de...................de 20....
RESPONSAVEL PELAS INFORMAÇOES
(FUNÇAO)
(MATRICULA)
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:3786C4CA