ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 005 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS APLICADOS NA FORMATAÇÃO, TRAMITAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COM BASE NA LEI DE Nº 8.666/93 – LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA A

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 005 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.

 

“Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos aplicados na formatação, tramitação e arquivamento de processos administrativos com base na Lei de Nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, Lei de Nº 10.520/2002 e Lei de Nº 9.784 de 1.999.”

 

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICIPIO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO que a CGM - Controladoria Geral do Município tem por finalidade o assessoramento ao Governo do Município no que diz respeito à elaboração, orientação e controle da aplicação das normas administrativas;

 

CONSIDERANDO que a CGM – Controladoria Geral do Município é o órgão central do Sistema de Controle Interno, tendo o objetivo de avaliar o sistema de controle, seus riscos e contribuir para o seu aperfeiçoamento para a garantia dos princípios da legalidade, eficiência, finalidade e a manipulação de documentos públicos;

 

CONSIDERANDO o Art. 12 da IN 05/CGM-2018 que Compete à Controladoria Geral do Município emitir normas e atos normativos complementares aos existentes na legislação em vigor, para o fiel e melhor cumprimento desta Instrução Normativa, bem como supressões, correções e aperfeiçoamentos que se fizerem necessários

 

RESOLVE:

 

APROVAR a alteração do ANEXO IV da IN 05/CGM-2018 bem como publicação do novo ANEXO IV-A da IN 05/CGM-2018 nos termos publicados a seguir:

 

ANEXO IV (CHECK LIST FINANCEIRO PARA HABILITAÇÃO DE PAGAMENTO CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ORIGEM);

 

ANEXO IV-A (DESPACHO PARA PAGAMENTO).

 

Esta entrará em vigor, na data de sua publicação, em Diário Oficial do Município e Portal da Transparência.

 

Ariquemes/RO, 17 de Outubro de 2019.

 

SÔNIA FELIX DE PAULA MACIEL

Controladora Geral do Município

 

ANEXO IV

(CHECK LIST FINANCEIRO PARA HABILITAÇÃO DE PAGAMENTO CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ORIGEM)

 

Secretaria de Origem:

Processo: (nº)

Objeto: (Descrição)

 

 

CHECK LIST

Sim

Não

Desnecessário

Fls.

1

A autorização do empenho foi dada por autoridade competente (ordenador de despesa)?

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2

A nota de empenho está assinada pela autoridade competente (ordenador de despesa)?

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3

O empenho de despesa é prévio em relação à data da respectiva aquisição e nota fiscal do fornecedor?

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4

O empenho excede ao limite de créditos concedidos em contrato ou ata vigente?

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5

As notas de anulação de empenho emitidas têm autorização do ordenador de despesa e a indicação do motivo de sua emissão devidamente justificada?

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6

As notas de anulação de empenho tratam de despesas contratuais em execução e cuja parcela é/será legalmente devida ao fornecedor?

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7

A despesa foi licitada?

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8

Trata-se de Ata de Registro de Preço?

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9

Todas as folhas dos processos estão numeradas sequencialmente?

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10

A despesa foi liquidada?

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11

A liquidação da despesa se baseia em documentos fiscais hábeis previstos em Lei? (Nota Fiscal, Nfe, Fatura (e – ticket no caso de passagens aéreas) e relatórios em caso de serviço)?

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12

A nota fiscal está de acordo com o empenho e com o objeto contratado?

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13

A Nota Fiscal está devidamente nominada à unidade administrativa beneficiada pela aquisição ou serviço?

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14

O atestado de liquidação da despesa consta registrado no documento fiscal correspondente pelo servidor responsável, comissão e fiscal de contrato, com ciência do Gestor da pasta?

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15

Há no Processo documento que comprovem o fornecimento da mercadoria ou a realização do serviço, como: Nota de Recebimento de Material (para material de consumo e bem permanente) ou Relatório Analítico de Entrada (para bem permanente) e Parecer assinado pela Comissão de Recebimento, relatórios dos serviços executados, folha de frequência, certificados, fotos, exemplares de publicações e etc.

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16

Têm sido observadas as normas relativas à conformidade antes de encaminhar o processo para pagamento? Controle Interno realizado pela secretaria de origem?

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-

 

CHECK LIST

Sim

Não

Desnecessário

Fls.

17

O pagamento foi autorizado pela autoridade competente devidamente designado?

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18

Quando o processo exige retenção de tributos ou encargos, o mesmo tem sido tramitado diretamente para a receita? (DIREM)

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19

Foram confirmados: a origem, o objeto do pagamento, a importância a pagar e a quem se deve pagar?

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20

Foram conferidas as Certidões Negativas:

 

 

CND FGTS

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236

 

CND Municipal

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237

 

CND Estadual

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235

 

CND Trabalhista

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233

 

CND Federal

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234

 

• A liquidação da despesa será realizada após encaminhamento à SEMFAZ;

• A autorização para pagamento pela autoridade competente será emitida somente após a conclusão do checklist, que demostrará que o processo encontra-se apto para pagamento;

 

CHECK LIST DE RESPONSABILIDADE DA TESOURARIA

 

 

CHECK LIST

Sim

Não

Desnecessário

Fls.

21

Os pagamentos estão classificados obedecendo à ordem cronológica das datas de suas exigibilidades em cada fonte de recursos?

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22

Há eventuais descumprimentos da ordem cronológica, todavia baseada em razões de interesse público previamente justificado, homologado pela autoridade competente? Quebra de ordem cronológica

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23

Há retirada de ordem cronológica de pagamento devidamente justificada

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24

Os pagamentos estão sendo realizados mediante Ordem Bancária (OB)?

 

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Ariquemes, ..........de...................de 20....

 

ANEXO IV

(DESPACHO PARA PAGAMENTO)

 

DESPACHO

 

PARA: SEMFAZ

Processo: (nº)

Objeto: (Descrição).

 

Verificado o direito adquirido pelo credor ................... - CNPJ: ................................., com base nos documentos juntados aos autos, comprobatórios do fiel cumprimento contratual, consignado pela certificação da nota fiscal nº ........e Termo de Recebimento e CHECK LIST FINANCEIRO PARA HABILITAÇÃO DE PAGAMENTO, encaminha-se para Secretaria Municipal de Fazenda para que providencie LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO da referida Nota, vinculada ao empenho nº ..........no valor de R$ ................ (valor por extenso)

 

Ariquemes, ..........de...................de 20....

 

RESPONSAVEL PELAS INFORMAÇOES

(FUNÇAO)

(MATRICULA)


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:3786C4CA