ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.171/2022, DE 4 DE MARÇO DE 2022.

“Altera a Lei Municipal nº 3.148/2022 que dispõe sobre a Nova Estrutura da Procuradoria-Geral do Município de Cerejeiras, com sua organização, quadro, carreira e vencimentos dos procuradores municipais e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 14, da Lei Municipal nº 3.148/2022, passando a vigorar da seguinte forma:

“Art. 14 Aos Procuradores Jurídicos ocupantes das funções de Subprocuradores nas unidades de Assessoramento das Subprocuradorias Administrativa e da Saúde caberá uma gratificação de 60% (sessenta por cento) do seu respectivo vencimento básico.”

 

Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 6º, § 1º, o inciso II, com a seguinte redação:

“II. Procurador Adjunto do Município.”

 

Art. 3º Fica acrescentado ao artigo 8º, o parágrafo único, com a seguinte redação:

“Parágrafo Único. São atribuições do Procurador Adjunto do Município:

I - Auxiliar o Procurador Geral na organização, orientação, coordenação, execução e controle de atividades e ainda exercer atividades por ele delegadas;

II - Substituir automática e eventualmente o Procurador Geral em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais;

III - Coordenar e supervisionar as atividades da PROGER na ausência do Procurador Geral;

IV - Apresentar os serviços realizados por meio da PROGER em audiência pública e eventos equivalentes na ausência do Procurador Geral;

V - Autorizar a emissão de requisições para aquisição de materiais de consumo;

VI - Realizar a autorização das Notas de Pedido de despesas –NPD;

VII - Realizar despachos;

VIII - Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Procurador Geral.”

 

Art. 4º Fica acrescentado ao artigo 14, o parágrafo único, com a seguinte redação:

“Parágrafo Único. Caberá ao Procurador Adjunto o recebimento de gratificação corresponde ao símbolo FG – 14, nos termos da Lei Municipal nº 3.146/2022, podendo cumular suas atividades com uma Subprocuradoria, devendo optar por uma das gratificações.”

 

Art. 5º Fica acrescentado ao artigo 8º, o inciso XV, com a seguinte redação:

“XV. Poderá o Procurador Geral avocar processos ou procedimentos das Subprocuradorias a pedido do Chefe do Executivo.”

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal em Exercício

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:37D7674E