ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI N.º 1.132, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para anulação e suplementação de ações no exercício de 2024, priorizam metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2024 e autoriza anulação e suplementação de ações no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 831.345,22 (oitocentos e trinta e um mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 831.345,22 (oitocentos e trinta e um mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir ações novas no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 831.345,22 (oitocentos e trinta e um mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.07 - Poder Executivo - SEMECET
12.368.0001 - Educação Básica - Administração e Gestão
2008 - Administração e Gestão da SEMECET
3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 200.000,00
FICHA - 163
02.07 - Poder Executivo - SEMECET
12.368.0001 - Educação Básica - Administração e Gestão
2008 - Administração e Gestão da SEMECET
3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$: 100.000,00
FICHA - 168
02.07 - Poder Executivo - SEMECET
12.368.0001 - Educação Básica - Administração e Gestão
2008 - Administração e Gestão da SEMECET
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$: 42.000,00
FICHA - 167
02.07 - Poder Executivo - SEMECET
12.368.0001 - Educação Básica - Administração e Gestão
2008 - Administração e Gestão da SEMECET
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 489.345,22
FICHA - 171
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão
2014 - Administração e Gestão da SEMPLACAF
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis R$ 100.214,13
FICHA: 321
Anulação (-) SEMPLACAF:
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
28.843.0001 - Encargos Especiais - Serviços da Dívida Interna - Administração e Gestão
2015 - Administração da Dívida Pública
3.2.90.21 - Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 215.892,65
FICHA: 044
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
28.843.0001 - Encargos Especiais - Serviços da Dívida Interna - Administração e Gestão
2015 - Administração da Dívida Pública
3.2.90.22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato R$ 25.948,07
FICHA: 045
02.03 - Poder Executivo - SEMPLACAF
28.843.0001 - Encargos Especiais - Serviços da Dívida Interna - Administração e Gestão
2015 - AdministraçãodaDívidaPública
4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 176.617,49
FICHA: 047
UCCI:
02.10 - Poder Executivo - UCCI - Controle Interno
04.124.0001 - Administração - Controle Interno - Administração e Gestão
2002 - Administração e Gestão da UCCI e UAI
3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 147.500,00
FICHA: 216
02.10 - Poder Executivo - UCCI - Controle Interno
04.124.0001 - Administração - Controle Interno - Administração e Gestão
2002 - Administração e Gestão da UCCI e UAI
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 13.936,74
FICHA: 361
02.10 - Poder Executivo - UCCI - Controle Interno
04.124.0001 - Administração - Controle Interno - Administração e Gestão
2002 - Administração e Gestão da UCCI e UAI
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.318,63
FICHA: 219
02.10 - Poder Executivo - UCCI - Controle Interno
04.124.0001 - Administração - Controle Interno - Administração e Gestão
2002 - Administração e Gestão da UCCI e UAI
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 7.500,00
FICHA: 328
PJ:
02.02 - Poder Executivo - Procuradoria Jurídica
04.062.0001 - Administração - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Administração e Gestão
2010 - Administração e Gestão da PJ
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 29.000,00
FICHA: 023
02.02 - Poder Executivo - Procuradoria Jurídica
04.062.0001 - Administração - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Administração e Gestão
2010 - Administração e Gestão da PJ
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ 13.000,00
FICHA: 024
02.02 - Poder Executivo - Procuradoria Jurídica
04.062.0001 - Administração - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Administração e Gestão
2010 - Administração e Gestão da PJ
3.1.91.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 14.359,00
FICHA: 025
02.02 - Poder Executivo - Procuradoria Jurídica
04.062.0001 - Administração - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Administração e Gestão
2010 - Administração e Gestão da PJ
3.3.90.14 - Diária - Civil R$ 10.058,00
FICHA: 026
02.02 - Poder Executivo - Procuradoria Jurídica
04.062.0001 - Administração - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Administração e Gestão
2010 - Administração e Gestão da PJ
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$ 11.000,00
FICHA: 027
SEMAS:
02.13 - Poder Executivo - SEMAS
08.122.0001 - Assistência Social - Administração Geral - Administração e Gestão
2005 - Administração e Gestão da SEMAS
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 1.000,00
FICHA: 282
02.13 - Poder Executivo - SEMAS
08.122.0001 - Assistência Social - Administração Geral - Administração e Gestão
2016 - Administração e Gestão do CMAS
3.3.90.14 - Diárias - Civil R$ 4.000,00
FICHA: 284
02.13 - Poder Executivo - SEMAS
08.122.0001 - Assistência Social - Administração Geral - Administração e Gestão
2016 - Administração e Gestão do CMAS
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
FICHA: 286
02.13 - Poder Executivo - SEMAS
08.243.0001 - Assistência Social - Assistência á Criança e ao Adolescente - Administração e Gestão
2017 - Administração e Gestão do Conselho Tutelar
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 8.189,00
FICHA: 291
02.13 - Poder Executivo - SEMAS
08.243.0001 - Assistência Social - Assistência á Criança e ao Adolescente - Administração e Gestão
2017 - Administração e Gestão do Conselho Tutelar
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 9.400,00
FICHA: 294
02.13 - Poder Executivo - SEMAS
08.243.0001 - Assistência Social - Assistência á Criança e ao Adolescente - Administração e Gestão
2017 - Administração e Gestão do Conselho Tutelar
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.000,00
FICHA: 295
02.13 - Poder Executivo - SEMAS
08.243.0001 - Assistência Social - Assistência á Criança e ao Adolescente - Administração e Gestão
2017 - Administração e Gestão do Conselho Tutelar
3.3.90.95 - Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo R$ 5.000,00
FICHA: 296
02.13 - Poder Executivo - SEMAS
08.243.0001 - Assistência Social - Assistência á Criança e ao Adolescente - Administração e Gestão
2017 - Administração e Gestão do Conselho Tutelar
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$ 4.732,42
FICHA: 297
02.13 - Poder Executivo - SEMAS
08.243.0001 - Assistência Social - Assistência á Criança e ao Adolescente - Administração e Gestão
2018 - Administração e Gestão do CMDCA
3.3.90.14 - Diárias - Civil R$ 2.000,00
FICHA: 298
02.13 - Poder Executivo - SEMAS
08.243.0001 - Assistência Social - Assistência á Criança e ao Adolescente - Administração e Gestão
2018 - Administração e Gestão do CMDCA
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 1.000,00
FICHA: 299
02.13 - Poder Executivo - SEMAS
08.243.0001 - Assistência Social - Assistência á Criança e ao Adolescente - Administração e Gestão
2018 - Administração e Gestão do CMDCA
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 219,09
FICHA: 300
02.13 - Poder Executivo - SEMAS
08.243.0012 - Assistência Social - Assistência á Criança e ao Adolescente - Ações de promoção Social
2081 - Manutenção da Guarda Mirim
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
FICHA: 305
02.13 - Poder Executivo - SEMAS
08.244.0001 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Administração e Gestão
2097 - Administração e Gestão do CMDDM
3.3.90.14 - Diárias - Civil R$ 3.460,00
FICHA: 309
02.13 - Poder Executivo - SEMAS
08.244.0001 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Administração e Gestão
2097 - Administração e Gestão do CMDDM
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 5.000,00
FICHA: 310
02.13 - Poder Executivo - SEMAS
08.244.0001 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Administração e Gestão
2097 - Administração e Gestão do CMDDM
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
FICHA: 311
02.13 - Poder Executivo - SEMAS
08.244.0001 - Assistência Social - Assistência Comunitária - Administração e Gestão
2097 - Administração e Gestão do CMDDM
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$ 2.000,00
FICHA: 312
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pela Anulação e Suplementação, no valor de R$ 831.345,22 (oitocentos e trinta e um mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:37DA5DDD