ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 3.293/2022, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar , no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10122 – Administração geral

101220022 – Manutenção da Secretaria Municipal de saúde

101220022.2.096000 – Manutenção da Secretaria Municipal de saúde

3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (296)

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................ R$ 55.000,00

103040017.2.0710000 - ManutençãoDa Vigilância Sanitária

3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (322)

Fonte: 1500Recursos não Vinculados de Impostos

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................... R$ 20.000,00

Total ..................R$ 75.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação da seguinte dotação orçamentária:

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10122 – Administração geral

101220022 – Manutenção da Secretaria Municipal de saúde

101220022.2.096000 – Manutenção da Secretaria Municipal de saúde

3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores (299)

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ........................ R$ 15.000,00

3.3.90.93.00 - Indenizações E Restituições(300)

Fonte: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ..................... R$ 40.000,00

4.4.90.52.00 - Equipamentos E Material Permanente (301)

Fonte: 1500Recursos não Vinculados de Impostos

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .................. R$ 20.000,00

Total ......................R$ 75.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 3 de novembro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

EDERSON LOPES

Secretário Municipal de Saúde 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:37E9D636