ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.031, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARUFaço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 482.593,17 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e três reais e dezessete centavos)na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 482.593,17
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
17.512.0004.2022.0000 - Drenagem Pluvial
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 182.593,17
F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
17.512.0004.2022.0000 - Drenagem Pluvial
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 300.000,00
F.R.: 02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
Art. 2ºO crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 03.00 -Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores- Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.001.0000, Fonte de Recursos 02.14 -Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - Transferência de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde),fonte de recursos STN (MSC) 1.520.0000.
Excesso de Arrecadação: R$300.000,00
Anulação (-): R$ - 182.593,17
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
15.451.0003.2020.0000 - Mobilidade Urbana
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 182.593,17
F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Art. 3ºFaz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4ºFica autorizado o Poder Executivo no exercício de 2022, caso seja necessário reabertura de crédito, mediante Demonstrativo Depara classificando a funcional programática conforme orçamento (LOA 2022).
Art. 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
|
Fonte |
Fonte STN (MSC) |
Receita Prevista |
Receita Arrecadada |
Excesso de Arrecadação |
|
02.14 |
1.520.0000 |
R$ 0,00 |
R$ 300.000,00 |
R$ 300.000,00 |
Anulação de dotação orçamentária
|
P.A |
Elemento de despesa |
Fonte |
Valor a Reduzir |
Valor a Suplementar |
|
0003.2020 |
4.4.90.51 |
03.00 |
R$ 182.593,17 |
- |
|
0003.2022 |
4.4.90.51 |
03.00 |
- |
R$ 182.593,17 |
Quadro para solicitação de créditos adicionais
|
P.A |
Elemento de Despesa |
Fonte
|
Valor a Suplementar |
|
0004.2022 |
4.4.90.51 |
02.14 |
R$ 300.000,00 |
|
0004.2022 |
4.4.90.51 |
03.00 |
R$ 182.593,17 |
Jaru/RO, 16 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:37EC58FF