ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.314 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 100.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SE
LEI Nº 2.314 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 100.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU/FMS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde-SEMSAU/FMS, conforme abaixo descrito:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 007-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: 10-SAÚDE |
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Subfunção: 302-ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa: 0008-ARIQUEMES MAIS SAUDÁVEL |
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Projeto/Atividade: 2536-CONV. Nº 862816/2017 AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA O CAPS |
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Elemento de Despesa: 4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte de Recursos: 2.013.0036-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DA UNIÃO |
100.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS |
100.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados resultante Convênio nº 862816/2017 firmados entre o Município e a União, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-10481/2019 do dia 02 de setembro de 2019, bem como, nos termos dos artigos 43, § 1º incisos II da Lei 4.320/1964 proveniente da Fonte de Recurso conforme tabela abaixo:
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FONTE DE RECURSO |
VALORES |
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2.013.0036-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DA UNIÃO |
100.000,00 |
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
100.000,00 |
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes-RO, 23 de setembro de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:38071C91