ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1029, DE 22 AGOSTO DE 2023.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 674.500,00 (seiscentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 674.500,00 (seiscentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2023, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 674.500,00 (seiscentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

Suplementação (+)

 

02.04 - Poder Executivo/SEMOSPAS

04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão

2007 - Administração e Gestão da SEMOSPAS

3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 460.000,00

F.R. - 0.2.500

2 - Recursos do exercício Anterior

 

02.04 - Poder Executivo/SEMOSPAS

04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão

2007 - Administração e Gestão da SEMOSPAS

3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$: 50.000,00

F.R. - 0.2.500

2 - Recursos do exercício Anterior

02.04 - Poder Executivo/SEMOSPAS

04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão

2007 - Administração e Gestão da SEMOSPAS

3.1.91.13 - Obrigações Patronais R$: 3.500,00

F.R. - 0.2.500

2 - Recursos do exercício Anterior

 

02.04 - Poder Executivo/SEMOSPAS

04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão

2007 - Administração e Gestão da SEMOSPAS

3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais R$: 6.000,00

F.R. - 0.2.500

 

2 - Recursos do exercício Anterior

 

02.04 - Poder Executivo/SEMOSPAS

04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão

2007 - Administração e Gestão da SEMOSPAS

3.3.90.14 - Diária Civil R$: 5.000,00

F.R. - 0.2.500

2 - Recursos do exercício Anterior

 

02.04 - Poder Executivo/SEMOSPAS

04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão

2007 - Administração e Gestão da SEMOSPAS

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 150.000,00

FICHA – 414

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo Superávit Apurado no Balanço Contábil de 2022, oriundo de recursos livres, no valor de R$ 674.500,00 (seiscentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:381C500D