ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1921, 03 DE JULHO DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação no valor de 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
||
|
4.000 |
SEC MUN DE SAUDE |
||
|
4.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
||
|
1.7.1.3.99.0.9 |
RECURSOS ORIGINADOS DE EMENDAS PARLAMENTARES |
||
|
DR |
1.706.0000.3110 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
300.000,00 |
||
|
TOTAL GERAL |
300.000,00 (trezentos mil reais) |
||
|
|
|
||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
|||
|
UNIDADE ORÇ |
4.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
10.302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
|
PROGRAMA |
0020 |
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL |
|
|
AÇÃO A SER CRIADA |
|
GERIR MANUTENÇÃO VEICULAR E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA A FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA A SER CRIADA |
300.000,00 |
|
DR |
1.706.0000.3110 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
|
|
TOTAL |
300.000,00 |
||
|
TOTAL GERAL |
300.000,00 (trezentos mil reais) |
||
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária específica destinada a custear a contratação de serviços de manutenção de veículos e aquisição de combustível vinculados à saúde municipal.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:383387D1