ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.195/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Cria o Conselho Municipal de Saúde de Cerejeiras – CMS, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras, Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Cerejeiras, o Conselho Municipal de Saúde – CMS, órgão colegiado, permanente e deliberativo do Sistema Único de Saúde – SUS, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, destinado à formulação de estratégias e ao controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, assegurada a participação da comunidade na gestão do SUS.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saúde exercerá também as funções de órgão colegiado de controle social dos serviços públicos de saneamento básico do Município, nos termos do art. 47 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com suas alterações posteriores, observadas as competências estabelecidas na legislação federal e municipal.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
I – Formular estratégias e controlar a execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nos termos da legislação aplicável;
II – Articular-se com os demais órgãos colegiados do Sistema Único de Saúde, das esferas Federal e Estadual de Governo;
III – Estabelecer diretrizes para a elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Saúde, em consonância com as deliberações da Conferência Municipal de Saúde e com a legislação vigente;
IV – Propor adoção de critérios que definam padrão de qualidade e melhor resolutividade das ações e serviços de saúde, verificando, também, o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área;
V – Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação de recursos;
VI – Apreciar, acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira dos recursos destinados à saúde, inclusive as prestações de contas do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, emitindo as deliberações e recomendações cabíveis, nos termos da legislação;
VII – Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde do Município;
VIII – Examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar a respeito de deliberação do Colegiado;
IX – Fiscalizar os serviços públicos e privados integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS, propondo medidas corretivas e representando aos órgãos competentes quando constatadas irregularidades;
X – Incentivar e defender a municipalização de ações, serviços e recursos de saúde como forma de descentralização de atividades;
XI – Solicitar aos órgãos públicos e privados integrantes do SUS informações técnicas, administrativas, orçamentárias, financeiras e de recursos humanos necessárias ao exercício de suas competências;
XII – Divulgar e possibilitar o amplo conhecimento do SUS no Município, à população, e às Instituições públicas e privadas;
XIII – Propor diretrizes e critérios para a celebração de contratos e convênios com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde, observada a legislação aplicável;
XIV – Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres celebrados no âmbito do SUS municipal, observadas as competências dos órgãos de controle e da Administração Pública;
XV – Propor diretrizes para a organização, localização e funcionamento das unidades integrantes da rede municipal de saúde, considerando as necessidades da população e as deliberações da Conferência Municipal de Saúde;
XVI – Garantir a participação e o controle comunitário, através da sociedade civil organizada, nas instâncias colegiadas gestoras das ações de saúde;
XVII – Apoiar e incentivar a criação e o funcionamento de mecanismos de participação popular e controle social na área da saúde, respeitada a autonomia das entidades e organizações da sociedade civil;
XVIII – Articular-se com entidades profissionais, instituições de ensino, organização da sociedade civil e demais entidades relacionadas à saúde, respeitadas as competências legais dos respectivos órgãos e conselhos profissionais;
IXX – Elaborar, discutir e aprovar seu Regimento Interno, submetendo-o à homologação do Chefe do Poder Executivo, nos termos da legislação aplicável;
XX – Outras atribuições estabelecidas em normas complementares;
XXI – Solicitar a convocação da Conferência Municipal de Saúde, no mínimo a cada quatro anos;
XXII– Exercer o controle social da política municipal de saneamento básico, acompanhando, avaliando e fiscalizando a elaboração, revisão, implementação e execução do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos limites estabelecidos pela legislação federal e municipal, promovendo a participação da sociedade e encaminhando aos órgãos competentes as recomendações e providências que entender necessárias.
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde será composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, observada a seguinte distribuição paritária:
I – 4 (quatro) representantes dos usuários do SUS; (50% das vagas);
II – 2 (dois) representantes dos trabalhadores da saúde; (25% das vagas);
III – 2 (dois) representantes do Governo e dos prestadores de serviços de saúde públicos e privados. (25% das vagas).
Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Saúde poderão ter assegurado, nos termos da legislação municipal aplicável, o custeio de transporte, passagens e diárias necessárias ao desempenho de atividades de interesse do Conselho, quando realizadas fora da sede do Município.
Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão indicados pelos segmentos e entidades que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 1º No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, até que se procedam novas indicações.
§ 2º O membro titular poderá perder o mandato em razão de 3 (três) faltas consecutivas ou 6 (seis) faltas alternadas, não justificadas, no período de 12 (doze) meses, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Art. 6º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde será eleita pelo Plenário, dentre os membros titulares, na forma estabelecida no Regimento Interno, assegurada a participação dos diferentes segmentos que compõem o Conselho.
Art. 7º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de três anos, renovável por igual período, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos.
Art. 8º A função do membro do Conselho Municipal de Saúde é considerada de interesse público e não será remunerada.
Parágrafo único. Os representantes do Governo serão substituídos mediante nova indicação do Poder Executivo, observados os critérios de composição e representação estabelecidos nesta Lei.
Art. 9º Considerar-se-ão colaboradores do Conselho Municipal de Saúde as Universidades e demais entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde.
Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.
§ 1º O Plenário instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros titulares ou suplentes no exercício da titularidade.
§ 2º As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, salvo nas hipóteses em que esta Lei ou o Regimento Interno exigir quórum qualificado.
§ 3º Cada membro terá direito a um voto.
§ 4º O Presidente terá direito a voto em igualdade de condições com os demais membros e exercerá voto de desempate quando necessário.
§ 5º Em situação excepcional de comprovada urgência, o Presidente poderá adotar medidas ad referendum do Plenário, quando a matéria não puder aguardar a reunião do colegiado, devendo submetê-la obrigatoriamente à apreciação na primeira reunião subsequente.
Art. 11. A Mesa Diretora será composta por Presidente e Vice-Presidente, eleitos pelo Plenário dentre os membros titulares, na forma do Regimento Interno.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saúde contará com Secretaria Executiva, destinada ao apoio técnico e administrativo de suas atividades, subordinada ao Plenário e organizada na forma do Regimento Interno.
Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde poderá constituir comissões que contribuam para o andamento de seus trabalhos.
Parágrafo único. Para composição das comissões de que trata o caput deste artigo, poderão ser convidados como colaboradores: entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros.
Art. 13. As deliberações do Conselho Municipal de Saúde, quando consubstanciadas em resoluções, serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo para homologação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma da legislação aplicável.
§ 1º Na hipótese de não homologação, o Chefe do Poder Executivo apresentará ao Conselho, no mesmo prazo, justificativa formal para a recusa.
§ 2º Não havendo homologação ou justificativa no prazo previsto, o Conselho poderá adotar as medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive representar aos órgãos de controle competentes.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal garantirá ao Conselho Municipal de Saúde condições adequadas para seu pleno funcionamento, assegurando infraestrutura, suporte técnico e administrativo, acesso às informações necessárias ao exercício de suas competências e os recursos orçamentários previstos na legislação.
Art. 15. O Conselho Municipal de Saúde elaborará e aprovará seu Regimento Interno, que será submetido à homologação do Chefe do Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei e da legislação federal aplicável.
Art. 16. Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais nº 263, de 26 de março de 1991, nº 458, de 04 de julho de 1994, nº 722, de 14 de dezembro de 1998, nº 2.318, de 29 de dezembro de 2014, nº 3.784, de 2025, e demais disposições municipais que disponham especificamente sobre a criação, composição, organização, funcionamento e competências do Conselho Municipal de Saúde de Cerejeiras, ressalvadas as disposições que não forem incompatíveis com esta Lei.
Art. 17. Ficam preservados os atos regularmente praticados e os direitos constituídos sob a vigência da legislação anterior, até que sejam substituídos ou adequados às disposições desta Lei.
Art. 18. Os atuais membros do Conselho Municipal de Saúde permanecerão no exercício de suas funções até a designação e posse dos novos representantes, observadas a composição e as regras estabelecidas nesta Lei.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SINÉSIO JOSÉ DE SOUZA
Prefeito
(Assinado Digitalmente)
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:384F4DF2