ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2906

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº 2906, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Institui a Política de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino e define as diretrizes gerais e objetivos a serem alcançados

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I e II, da Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica instituída a Política de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino de Machadinho D'Oeste, alinhada à legislação educacional brasileira, fundamentada nos artigos 205, 206 e 227 da Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); nos artigos 34 e 87 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996); no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014); no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (Lei nº 14.113/2020); com regulamentação e diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; e em consonância com a Lei Municipal nº 763, de 24 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação.

 

Art. 2º A educação integral na rede municipal proporcionará aos alunos o auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem, oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência, à tecnologia, ao empreendedorismo, à inovação e à cidadania, através de atividades complementares em conformidade com o Projeto Político-Pedagógico e o currículo da rede de ensino municipal.

 

§ 1º A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações.

 

Art. 3º A Política de Educação Integral aplicada ao Sistema Municipal de Ensino terá como principais objetivos:

 

I - viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;

 

II - contribuir para o avanço da alfabetização na idade certa;

 

III - adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas;

 

IV - ampliar os tempos pedagógicos, os espaços escolares e as oportunidades de aprendizagem a partir da educação em tempo integral dos estudantes matriculados nas instituições de ensino da rede pública municipal;

 

V - prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação;

 

VI - atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades, procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos;

 

VII - oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;

 

VIII - proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;

 

IX - orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;

 

X - aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes;

 

XI - prover adequação da infraestrutura física necessária para o funcionamento das escolas municipais com vistas à realização do modelo de educação integral, bem como prover os equipamentos e os recursos tecnológicos necessários para as proficiências pedagógicas e eficácia da gestão escolar.

 

Art. 4º As escolas a oferecer educação em tempo integral serão selecionadas estrategicamente pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e deverão ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, contemplando diretrizes como:

 

I - apresentar os fins e os objetivos da educação integral em escola de tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;

 

II - explicitar as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola de tempo integral e da respectiva proposta pedagógica;

 

III - fundamentar a concepção de proposta curricular para a educação integral na escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que contemplem a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais;

 

IV - descrever a metodologia utilizada pela escola;

 

V - apontar os critérios de organização da escola, especificando seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos, adaptação, reclassificação e certificação.

 

Art. 5º A Escola de Tempo Integral terá o apoio das seguintes funções e equipes profissionais:

 

I - a Escola de Tempo Integral vinculará a atuação de suas equipes pedagógicas, administrativas e de apoio às diretrizes e atividades do modelo de jornada ampliada;

 

II - a equipe de gestão, docência e apoio já existente na unidade escolar adequará suas atividades às necessidades pedagógicas e operacionais do Tempo Integral.

 

Art. 6º A gestão desenvolvida será pautada na colegialidade de natureza participativa, cooperativa e transparente, adotando procedimentos que garantam a participação da comunidade escolar nas tomadas de decisões pedagógicas e administrativas, de forma a contribuir com a autonomia da escola, assegurando o pluralismo de ideias e decisões que viabilizem a qualidade social da educação escolar.

 

Art. 7º O currículo das Escolas de Tempo Integral será regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e contemplará atividades educativas diferenciadas no campo das ciências, nos diferentes tipos de linguagens, cultura e lazer, tecnologias, multiculturalismo, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, educação financeira, estudo do lugar, entre outras, articuladas às áreas do conhecimento e aos componentes curriculares que venham contribuir para o desenvolvimento pleno do estudante.

 

Parágrafo único. A operacionalização do currículo ocorrerá de forma integralizada e diversificada, através de matriz flexível, composta da Base Curricular Comum e Parte Diversificada, respeitando a realidade local e se desenvolverá com a participação e a presença contínua dos estudantes, professores, equipe de gestão e de todos os membros da comunidade escolar, em todos os espaços e tempos da escola.

 

Art. 8º As Matrizes Curriculares de Referência para organização do trabalho pedagógico devem ser desenvolvidas de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais, como Documentos Curriculares, a DRC e o Conselho Municipal de Educação, abrangendo a Base Comum Curricular, Parte Diversificada e Atividades Formativas, conforme áreas de conhecimento, seus componentes curriculares e a realidade local, organizados com a distribuição das aulas de forma integrada e articulada.

 

Art. 9º As Atividades Formativas que, em algum momento, poderão ser configuradas como disciplinas complementares, serão desenvolvidas por professores ou colaboradores, com vistas à formação integral dos estudantes, que consequentemente caracterizarão a identidade da Escola de Tempo Integral.

 

Art. 10. Para fins desta Lei, consideram-se Atividades Formativas as atividades culturais, esportivas, artísticas, científicas ou tecnológicas e as de apoio pedagógico, desenvolvidas de forma presencial ou remota, dentro ou fora da unidade escolar, destinadas à melhoria do aproveitamento escolar, ao enriquecimento do currículo e ao desenvolvimento intelectual, social, físico, emocional e cultural do aluno.

 

Art. 11. As Escolas Municipais de Ensino Fundamental selecionadas no regime de Tempo Integral terão suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma:

 

I - Carga horária de 20 (vinte) horas ou 30 (trinta) horas semanais do currículo composto pelos componentes da BNCC;

 

II - Carga horária de 15 (quinze) horas semanais constituídas de parte diversificada do currículo, visando a atender as mais diversas áreas.

 

Art. 12. As escolas de tempo integral oferecerão uma carga horária semanal total correspondente no mínimo a 35 (trinta e cinco) horas/aula e no máximo a 45 (quarenta e cinco) horas/aula.

 

Parágrafo único. A jornada escolar de Tempo Integral poderá funcionar em dois turnos (manhã e tarde) ou em formato de horários corridos, de forma a atingir obrigatoriamente, no mínimo, 7 (sete) horas diárias.

 

Art. 13. O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar serão os estudantes matriculados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino, a serem atendidos gradualmente.

 

Art. 14. Para a consecução da Política Municipal de Educação Integral, a Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas, bem como firmar termos de cooperação com organismos e instituições nacionais, internacionais e congêneres.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação poderá contratar colaboradores, mediante processo seletivo simplificado, que estarão envolvidos nas Atividades Formativas supracitadas, tais como: oficinas de esportes; de cultura afro-indígena e cultura local; de projetos integradores; de dança e música; de teatro; de educação ambiental; de multiletramento; de tecnologias da informação e da comunicação (TICs); entre outras atividades.

 

Art. 16. As Escolas Municipais de Tempo Integral terão metas e resultados a serem alcançados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação e pela Secretaria Municipal de Educação, a partir dos dados apresentados pelas avaliações internas e externas.

 

Art. 17. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente à Secretaria Municipal de Educação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no 1º dia do mês de setembro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br - CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, em 01/09/2026 às 10:11, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID 1047188 e o código verificador A8F7F017.


Publicado por:
Lara Sara Avaroma Campos
Código Identificador:38521AA3