ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1923, 03 DE JULHO DE 2026.
“Altera e complementa a legislação municipal de pessoal para inserir e consolidar atribuições e requisitos de provimento de cargos públicos já existentes no âmbito da Administração Pública Municipal de Candeias do Jamari/RO, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam inseridas, complementadas e consolidadas, no âmbito das leis municipais indicadas no Anexo Único desta Lei Complementar, as atribuições e os requisitos de provimento dos cargos públicos já existentes ali relacionados, para fins de organização administrativa, concurso público, provimento, lotação, exercício funcional e gestão de pessoal.
§ 1º As atribuições e requisitos constantes do Anexo Único deverão ser observados na elaboração de editais de concurso público, atos de nomeação, designação, lotação e demais procedimentos administrativos relacionados aos cargos especificados.
§ 2º A descrição das atribuições não exclui o desempenho de atividades correlatas, compatíveis com a natureza, a formação, a habilitação legal, a complexidade e a área de atuação do cargo, observadas as normas profissionais, éticas e legais aplicáveis.
Art. 2º Esta Lei Complementar não cria novos cargos, não altera quantitativos de vagas, não modifica carga horária, não altera vencimentos, vantagens ou remuneração, nem implica, por si só, aumento de despesa obrigatória de caráter continuado.
Art. 3º Os requisitos de escolaridade, formação específica, registro profissional, título de especialista, habilitação ou qualificação técnica previstos no Anexo Único deverão ser exigidos conforme a legislação profissional e educacional vigente na data do edital do concurso público ou do ato de provimento, sem prejuízo de requisitos adicionais previstos em lei específica.
Art. 4º Na hipótese de divergência entre a nomenclatura do cargo constante do Anexo Único e a nomenclatura oficial existente nos quadros de pessoal do Município, prevalecerá a nomenclatura constante da lei municipal de criação ou de estruturação do respectivo cargo, devendo a Administração promover a compatibilização formal nos atos administrativos e editais correspondentes.
Art. 5º O Anexo Único é parte integrante desta Lei Complementar e deverá ser incorporado, no que couber, aos quadros, anexos ou dispositivos das leis municipais indicadas na coluna “Lei de criação”.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS JÁ EXISTENTES
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LEI DE CRIAÇÃO |
CARGO |
ATRIBUIÇÃO |
REQUISITO |
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LC - Nº 245/2002 LC - Nº 617/2011 LC nº 1.741/2025 |
Médico Clínico Geral Especialidade – Ginecologia |
Consultas de rotina: Realização de exames físicos, coleta de preventivo (Papanicolau) e solicitação de exames de imagem e laboratoriais. Saúde reprodutiva: Orientação e prescrição de métodos contraceptivos, planejamento familiar e inserção de dispositivos como o DIU. Prevenção e tratamento: Diagnóstico e acompanhamento de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), doenças das mamas, endometriose, entre outras afecções ginecológicas. Obstetrícia (na maioria dos casos): Acompanhamento integral da gestação (pré-natal), do trabalho de parto e do puerpério, dentre outras. |
Graduação: Diploma em Medicina reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). Especialização: Conclusão de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica. Registro no Conselho: Inscrição ativa no Conselho Regional de Medicina (CRM), Registro de Qualificação de Especialista (RQE) junto ao Conselho Federal de Medicina. |
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LC Nº 617/2011, LC Nº 245/2002 LC nº 1.741/2025 |
Médico Clínico Geral Especialidade – Pediatria |
Responsável pelo acompanhamento da saúde de recém-nascidos, crianças e adolescentes, atuando tanto na prevenção quanto no diagnóstico e tratamento de doenças, realizar consultas e avaliações clínicas, acompanhar o crescimento e desenvolvimento infantil, solicitar, interpretar e acompanhar exames, diagnosticar e tratar doenças da infância e adolescência, orientar pais e responsáveis sobre alimentação, vacinação, higiene e prevenção de doenças, atuar em ambulatórios, consultórios, hospitais, maternidades, pronto-atendimentos e UTIs pediátricas, prestar assistência ao recém-nascido, incluindo cuidados neonatais, promover ações de saúde preventiva e educação em saúde para crianças e famílias. |
Graduação em Medicina reconhecida pelo MEC. Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). Formação especializada em Pediatria, geralmente por meio de residência médica em Pediatria com duração de 3 anos ou obtenção do título de especialista reconhecido. Registro da qualificação de especialista (RQE). |
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LC Nº 245/2002 e LEI Nº 522/2010 e LC nº 1.741/2025 |
Médico Clínico Geral Especialidade em Medicina do Trabalho |
Realizar consultas médicas, exames clínicos, diagnósticos, tratamentos e acompanhamento da saúde dos servidores e trabalhadores. Executar exames médicos ocupacionais, incluindo admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional. Avaliar a capacidade laborativa dos trabalhadores e emitir pareceres técnicos relacionados à saúde ocupacional. Identificar, monitorar e prevenir doenças ocupacionais e acidentes de trabalho. Desenvolver e implementar programas de promoção da saúde e prevenção de riscos no ambiente de trabalho. Participar da elaboração, execução e avaliação de programas de saúde ocupacional, ergonomia e qualidade de vida no trabalho. Realizar perícias, laudos, relatórios e pareceres técnicos quando exigidos pela função. Acompanhar casos de afastamento por motivo de saúde e processos de reabilitação profissional. Orientar gestores e trabalhadores sobre medidas de segurança, saúde e prevenção de agravos relacionados ao trabalho. Atuar em conjunto com equipes multiprofissionais de saúde e segurança do trabalho. Cumprir as normas éticas, técnicas e legais inerentes ao exercício da medicina. |
Graduação em Medicina reconhecida pelo MEC. Registro ativo no Conselho Regional de Medicina. Título de especialista em Medicina do Trabalho reconhecido pela Associação Médica Brasileira e/ou registro da especialidade no CRM. |
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LC Nº 245/2002 e LC nº 1.741/2025 |
Médico Clínico Geral - especialidade - Psiquiatria |
Realizar consultas médicas, anamnese, exames clínicos e avaliação do estado mental dos pacientes. Diagnosticar, tratar e acompanhar transtornos mentais, emocionais e comportamentais. Prescrever medicamentos, solicitar e interpretar exames complementares necessários ao diagnóstico e tratamento. Elaborar planos terapêuticos individualizados, considerando aspectos biológicos, psicológicos e sociais. Atuar na prevenção, promoção e recuperação da saúde mental dos usuários. Realizar atendimentos ambulatoriais, individuais, familiares e interdisciplinares, conforme a necessidade do serviço. Emitir laudos, pareceres, relatórios e atestados médicos relacionados à sua área de atuação. Participar de equipes multiprofissionais e de ações integradas de atenção à saúde. Acompanhar pacientes em situações de crise psiquiátrica e realizar os encaminhamentos necessários. Desenvolver ações educativas voltadas à promoção da saúde mental e à prevenção de agravos psíquicos. Registrar adequadamente os atendimentos em prontuários e sistemas de informação utilizados pelo serviço. Cumprir as normas éticas, técnicas e legais inerentes ao exercício da medicina. |
Graduação em Medicina reconhecida pelo MEC. Registro ativo no Conselho Regional de Medicina. Título de especialista em Psiquiatria reconhecido pela Associação Médica Brasileira e/ou Registro de Qualificação de Especialista (RQE). |
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LC Nº 245/2002 e LEI Nº 522/2010, LC Nº 617/2011 e LC nº 1.741/2025 |
Médico Clínico Geral – Especialidade em Ultrassonografia |
Realizar exames de ultrassonografia diagnóstica em pacientes de diferentes faixas etárias, conforme sua habilitação profissional. Executar e interpretar exames ultrassonográficos, emitindo laudos técnicos e conclusivos. Avaliar achados clínicos e correlacioná-los com os resultados dos exames de imagem. Solicitar informações complementares necessárias para a adequada realização e interpretação dos exames. Orientar pacientes sobre os procedimentos a serem realizados. Registrar informações em prontuários e sistemas de informação em saúde. Atuar em conformidade com protocolos clínicos, normas de biossegurança e diretrizes éticas da profissão. Participar de atividades de ensino, treinamento e atualização profissional quando aplicável. Colaborar com equipes multiprofissionais para definição diagnóstica e acompanhamento terapêutico dos pacientes. Zelar pela qualidade, segurança e adequada utilização dos equipamentos de ultrassonografia. |
Diploma de graduação em Medicina reconhecido pelo MEC. Registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM). Título de especialista ou residência médica na área de atuação relacionada à ultrassonografia, quando exigido pela instituição contratante. Capacitação e habilitação para realização e interpretação de exames ultrassonográficos, conforme normas do Conselho Federal de Medicina e da Associação Médica Brasileira. Conhecimento de protocolos de diagnóstico por imagem, anatomia, fisiologia e patologias correlatas. Conhecimento de informática aplicada à área da saúde e sistemas de gestão de exames e prontuários. |
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LC – 318/2004 e LEI Nº 1.475/2023 |
Professor Nível II - Supervisão Escolar |
Supervisionar e acompanhar o desenvolvimento das atividades pedagógicas das escolas. Orientar gestores, coordenadores e professores na elaboração e execução do Projeto Político-Pedagógico (PPP). Monitorar o cumprimento da legislação educacional, calendário escolar e carga horária letiva. Avaliar processos de ensino e aprendizagem, propondo ações para melhoria da qualidade da educação. Acompanhar indicadores de rendimento, evasão e repetência escolar. Promover formação continuada e assessoramento pedagógico aos profissionais da educação. Elaborar relatórios, pareceres técnicos e estudos relacionados à supervisão escolar. Articular ações entre escolas, comunidade e órgãos educacionais. |
Licenciatura em Pedagogia ou graduação na área da Educação com habilitação/especialização em Supervisão Escolar. |
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LC – 318/2004 e LEI Nº 1.475/2023 |
Professor Nível II - Orientação Escolar |
Orientar e acompanhar o desenvolvimento educacional, social e emocional dos estudantes. Promover ações de integração entre escola, família e comunidade. Participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico (PPP). Identificar dificuldades de aprendizagem, adaptação e convivência, propondo encaminhamentos adequados. Desenvolver projetos de orientação educacional, cidadania, inclusão e prevenção de conflitos. Acompanhar a frequência e o rendimento escolar dos alunos, colaborando para a redução da evasão e do abandono escolar. Assessorar professores e gestores em questões relacionadas ao desenvolvimento dos estudantes. Elaborar relatórios, pareceres e registros referentes às atividades de orientação escolar. Promover ações voltadas à formação ética, social e cidadã dos educandos. |
Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional; ou Licenciatura em Pedagogia acrescida de pós-graduação/especialização em Orientação Educacional. |
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LC – 318/2004 e LEI Nº 1.475/2023 |
Professor Nível II - Educação Física |
Planejar, ministrar e avaliar aulas de Educação Física de acordo com o currículo e a proposta pedagógica da instituição. Promover o desenvolvimento motor, cognitivo, afetivo e social dos estudantes por meio de atividades físicas, esportivas e recreativas. Incentivar hábitos saudáveis, a prática regular de exercícios físicos e a educação para a saúde. Organizar e acompanhar atividades esportivas, jogos, competições, eventos e projetos escolares. Adaptar as atividades às necessidades dos alunos, garantindo a inclusão e a participação de todos. Avaliar o desempenho dos estudantes e registrar a evolução da aprendizagem. Zelar pela segurança dos alunos durante as atividades físicas. Participar de reuniões pedagógicas, conselhos de classe, formações e demais atividades escolares. Colaborar com a execução do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola. |
Licenciatura em Educação Física reconhecida pelo MEC. Registro profissional no Conselho Federal de Educação Física ou no Conselho Regional correspondente. |
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LC – 318/2004 e LEI Nº 1.475/2023 |
Professor Nível II — Libras |
Planejar, ministrar e avaliar aulas de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para estudantes surdos, ouvintes ou ambos, conforme a proposta pedagógica da instituição. Promover o desenvolvimento das competências linguísticas e comunicativas em Libras. Atuar na educação bilíngue de estudantes surdos, quando previsto pela rede de ensino. Elaborar e adaptar materiais didáticos acessíveis às necessidades dos alunos. Contribuir para a inclusão educacional e a acessibilidade comunicacional no ambiente escolar. Orientar a comunidade escolar sobre aspectos da cultura e identidade surda. Participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico (PPP). Acompanhar e avaliar o processo de aprendizagem dos estudantes, registrando o desenvolvimento escolar. Participar de reuniões pedagógicas, conselhos de classe, formações e demais atividades institucionais. |
Licenciatura em Letras-Libras; ou Licenciatura em qualquer área da educação com formação específica em Libras. |
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LC – 318/2004 e LEI Nº 1.475/2023 |
Professor Nível II — Sala de Recursos |
Realizar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos estudantes público-alvo da educação especial, complementando e/ou suplementando sua formação escolar. Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos e de acessibilidade para eliminar barreiras à participação e à aprendizagem. Elaborar e executar o plano de atendimento individualizado dos estudantes atendidos. Orientar professores da classe comum e demais profissionais da escola quanto às estratégias de inclusão escolar. Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de tecnologia assistiva utilizados pelos alunos. Promover a articulação entre a sala de recursos, a família, a escola e os serviços de apoio especializados. Adaptar materiais didáticos e desenvolver estratégias pedagógicas que favoreçam a aprendizagem e a autonomia dos estudantes. Registrar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos alunos atendidos. Participar da elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola. Participar de reuniões pedagógicas, conselhos de classe e ações de formação continuada. |
Licenciatura em Pedagogia ou outra licenciatura na área da Educação. Formação específica em Educação Especial, Atendimento Educacional Especializado (AEE) ou área correlata. |
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613/2011 614/2011 |
Psicólogo |
Realizar ações de apoio psicológico no contexto educacional, visando ao desenvolvimento integral dos estudantes. Participar da elaboração, implementação e avaliação de projetos pedagógicos e institucionais voltados à promoção da aprendizagem e da inclusão. Atuar preventivamente em questões relacionadas ao desenvolvimento emocional, social e comportamental dos alunos. Assessorar gestores, professores e demais profissionais da educação na compreensão dos processos de desenvolvimento humano e aprendizagem. Desenvolver ações de orientação junto às famílias e à comunidade escolar. Contribuir para a prevenção e o enfrentamento de situações de violência, bullying, discriminação, evasão escolar e outros fatores que impactem o processo educativo. Participar de equipes multiprofissionais, colaborando na construção de estratégias que favoreçam a inclusão e a permanência dos estudantes na escola. Realizar estudos, pesquisas, avaliações e pareceres técnicos relacionados às demandas educacionais. Promover ações de formação e orientação para profissionais da educação. Elaborar relatórios, registros e documentos técnicos decorrentes de sua atuação profissional. |
Graduação em Psicologia. Registro ativo no Conselho Regional de Psicologia da respectiva jurisdição, conforme Lei nº 13.935, de 2019. |
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613/2011 614/2011 |
Nutricionista |
Planejar, elaborar, acompanhar e avaliar os cardápios da alimentação escolar, observando as necessidades nutricionais dos estudantes e as diretrizes dos programas de alimentação escolar. Realizar diagnóstico e monitoramento do estado nutricional dos alunos, quando previsto nas ações da rede de ensino. Orientar e supervisionar o preparo, armazenamento, distribuição e oferta dos alimentos, garantindo a qualidade higiênico-sanitária das refeições. Coordenar e acompanhar a execução das ações de alimentação e nutrição nas unidades escolares. Promover atividades de educação alimentar e nutricional para estudantes, famílias e profissionais da educação. Elaborar fichas técnicas de preparação, manuais de boas práticas e demais documentos técnicos relacionados à alimentação escolar. Capacitar e orientar merendeiros, cozinheiros e demais profissionais envolvidos na alimentação escolar. Participar de processos de aquisição de gêneros alimentícios, emitindo pareceres técnicos quando necessário. Acompanhar o cumprimento da legislação e das normas aplicáveis aos programas de alimentação escolar. Elaborar relatórios, pareceres e registros técnicos referentes às atividades desenvolvidas. |
Graduação em Nutrição reconhecida pelo MEC. Registro ativo no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva região. |
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:385DC8C2