ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
secretaria municipal de agricultura e meio ambiente
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL N° 3.332/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 2.302.877,39 (dois milhões, trezentos e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
2- Prefeitura Municipal De Cerejeiras
02-Poder Executivo
07-Sec. Mun. De Agr., Meio Ambiente.
02.070.01-Gabinete Do Secretário
20- Agricultura
20 605–Abastecimento
20 605 0006- Apoio A Produção
20.605.0006.1061 - Reforma, Ampliação e Revitalização de Prédios e Praças Públicas
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................R$ 2.170.723,70
Fonte de Recursos: 2.701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações.................... R$ 132.153,69
Fonte: 6.2.501 – Rec. Contrapartida de Convênios/Rec. Livres
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor Total ................. R$ 2.302.877,39
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado de no exercício de 2022, para complementar o orçamento da contratação de empresa especializada referente à construção da faixada da feira municipal, no valor de R$ 2.170.723,70 (dois milhões, cento e setenta mil, Setecentos e vinte e três reais e setenta centavos) oriundos dos convênios 408/PGE/22 e 546/PGE/2022 provenientes de recursos do Estado no valor de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte oito mil reais) e R$ 132.153,69 (cento e trinta e dois mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos) provenientes de recursos próprios do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 17 de fevereiro de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Municipal
DANILO MARTH
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:386051AF