ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2169/GP/2015 . EM, 17 DE DEZEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.029,52(trinta e seis mil, vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos), destinados a suplementar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme seguem discriminada abaixo:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1207.2.158

Manter a Frota de Transporte Escolar

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$

24.000,00

10.831/Rec.Ed. Salário

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

24.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

24.000,00

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1013.2.023

Manter as Atividades da Secretaria-SEMEC

Valor

Fonte/Recursos

3.3.30.93.00.00

Restituições de Transferencias a Convênios Recebidos do Estado

R$

12.029,52

21.237/Rec.Est./ Educação

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

12.029,52

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

12.029,52

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação na fonte 10.831 parcialmente, e na fonte 21.237 recursos vinculados a conta corrente nº 39224-3 PMPB-TRANSP. ESCOLAR/2014, conforme extrato em anexo.

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1237.1.019

Construir,m Ampliar e Reformar as Unidad3es Escolares do Ensino Fundamental

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

24.000,00

10.831/Rec.Ed. Salário

TOTAL GERAL A ANULAR

24.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 17 de Dezembro de 2015.

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:3889276A