ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2169/GP/2015 . EM, 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.029,52(trinta e seis mil, vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos), destinados a suplementar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme seguem discriminada abaixo:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1207.2.158 |
Manter a Frota de Transporte Escolar |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ |
24.000,00 |
10.831/Rec.Ed. Salário |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
24.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
24.000,00 |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1013.2.023 |
Manter as Atividades da Secretaria-SEMEC |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.30.93.00.00 |
Restituições de Transferencias a Convênios Recebidos do Estado |
R$ |
12.029,52 |
21.237/Rec.Est./ Educação |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
12.029,52 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
12.029,52 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação na fonte 10.831 parcialmente, e na fonte 21.237 recursos vinculados a conta corrente nº 39224-3 PMPB-TRANSP. ESCOLAR/2014, conforme extrato em anexo.
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1237.1.019 |
Construir,m Ampliar e Reformar as Unidad3es Escolares do Ensino Fundamental |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
24.000,00 |
10.831/Rec.Ed. Salário |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
24.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 17 de Dezembro de 2015.
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:3889276A