ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.414, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação para alocação no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA, no valor de R$ 974.083,00 (Novecentos e setenta e quatro mil oitenta e três reais)”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação para alocação no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA, no valor R$ 974.083,00 (Novecentos e setenta e quatro mil oitenta e três reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
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RECEITA |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA |
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2.4.1.1.51.1.1.01 |
APS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV.PUBLICOS DE SAÚDE |
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FICHA 213 |
Total da receita |
R$ 974.083,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
20 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0055 |
PROG. MUN.FORTAL. GEST. ATENÇÃO PRIM. EM SAÚDE APS |
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AÇÃO |
2097 |
GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE DA FAMILIA |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
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R$974.083,00 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 974.083,00 |
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Art. 2º - O recurso para cobrir a despesa do crédito descrito no artigo anterior é proveniente da Proposta nº 84744853000122001 do Ministério da Saúde, no valor de R$ 974.083,00 (Novecentos e setenta e quatro mil oitenta e três reais);
Art. 3º -O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:38BE724D