ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 0520/GAB/2013 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013

ANEXO V

LEI MUNICIPAL Nº 0520/GAB/2013

 

VALORES DAS TAXAS DE LICENÇAS AMBIENTAIS, CERTIDÃO AMBIENTAL E AUTORIZAÇÃO SIMPLIFICADA, CADASTRO AMBIENTAL RURAL

Porte da Atividade ou Empreendimento

Classificação

A

B

C

D

E

Potencial Poluidor/Degradador

Níveis

l

ll

lll

l

ll

lll

I

ll

lll

l

ll

lll

l

ll

lll

Licenças (UPFM)

Única- LU

10

15

20

15

20

40

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Prévia- LP

8

10

15

10

15

20

15

20

40

20

40

60

40

60

85

Instalação LI

8

10

15

10

15

20

15

20

40

20

40

60

40

60

100

Operação LO

8

10

15

10

15

20

15

20

40

20

40

60

40

60

100

RCA

PCA

**Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM)

 

Certidão de Viabilidade Ambiental

1

Certidão de Regularidade Ambiental

1

Autorização Ambiental Simplificada

4

Cadastro Ambiental Rural – CAR (sem vistoria)

3

Cadastro Ambiental Rural – CAR (com vistoria para coleta de dados e coordenadas)

5

Porte da Atividade ou empreendimento

Especificações

Área Construída

(m2)

Pavimentação/

Recapeamento (Km)

Recuperação de Estradas (Km)

Área em Hectare

A

Mínimo

Até 100

Até 0,5

Até 20

0,1ha a 1,5

B

Pequeno

de 100,1 a 300

de 0,51 a 2,0

de 20,01 a 50,0

1,6ha a 2,5

C

Médio

de 300,1 a 600

de 2,01 a 5,0

50,01 a 150,0

2,6ha a 5.0ha

D

Grande

de 600,1 a 1000

de 5,01 a 10,0

150,01 a 300,0

5,1ha a 7,5ha

E

Excepcional

acima de 1000

acima de 10,1

acima de 300,0

Acima de 7,6 ha

 

* Valores de renovação das licenças serão os mesmos da LP, LI, LO, Autorização Ambiental Simplificada e de Viabilidade em UPF do dia.

** Unidade Padrão Municipal Fiscal.

 

ENQUADRAMENTO DIFERENCIADO PARA PISCICULTURAS ATÉ 0,50 HECTARES DE LÁMINA D’ÁGUA

TIPO

LP

LI

LO

TOTAL

Piscicultor Agricultura Familiar

2

2

2

6

Piscicultor Empresarial

8

8

8

24

 

*A Base de calculo das taxas, é a unidade padrão fiscal de Monte Negro-RO vigente.


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:38C68D06