ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.351 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.304/2007, ESPECIFICAMENTE NO ITEM TÉCNICO DA SAÚDE II, CRIANDO 08 (OITO) VAGAS PARA O CARGO DE TÉCNIC

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.351 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.304/2007, ESPECIFICAMENTE NO ITEM TÉCNICO DA SAÚDE II, CRIANDO 08 (OITO) VAGAS PARA O CARGO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no exercício das atribuições legais que lhes são conferidas por lei;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Ficam criados 08 (oito) vagas para provimento no cargo público efetivo de Técnico da Saúde II, Técnico em Radiologia, conforme discriminação contida no paragrafo único deste artigo.

 

Parágrafo único – O anexo I da Lei Municipal nº 1.304 de 22 de junho de 2007 passa a vigorar com número de 16 (dezesseis) vagas para provimento no cargo efetivo de Técnico da Saúde II – Técnico em Radiologia.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Ariquemes-RO, 20 de Dezembro de 2019.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
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