ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.351 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.304/2007, ESPECIFICAMENTE NO ITEM TÉCNICO DA SAÚDE II, CRIANDO 08 (OITO) VAGAS PARA O CARGO DE TÉCNIC
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.351 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.304/2007, ESPECIFICAMENTE NO ITEM TÉCNICO DA SAÚDE II, CRIANDO 08 (OITO) VAGAS PARA O CARGO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no exercício das atribuições legais que lhes são conferidas por lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam criados 08 (oito) vagas para provimento no cargo público efetivo de Técnico da Saúde II, Técnico em Radiologia, conforme discriminação contida no paragrafo único deste artigo.
Parágrafo único – O anexo I da Lei Municipal nº 1.304 de 22 de junho de 2007 passa a vigorar com número de 16 (dezesseis) vagas para provimento no cargo efetivo de Técnico da Saúde II – Técnico em Radiologia.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes-RO, 20 de Dezembro de 2019.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:38CEDDF0