ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1990/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 05 de Abril de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:

03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

03.01 – Gabinete do Secretário

04 – Administração

04122 - Administração Geral

041220002-Apoio administrativo

041220002.2.006 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (154)

Valor.................................... R$ 30.000,00

06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

06.01 – Gabinete da Secretaria

12 – Educação

12361– Ensino Fundamental

123610006 – Rede Básica de Ensino

123610006.2.017 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (449)

Valor............................ R$ 20.000,00

Total......................... R$ 50.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação, conforme demonstrativo da Receita dos meses de Janeiro a Março 2012, em anexo.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

Roberto Silva Lessa Feitosa

Procurador Municipal

 


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:38D32F6D