ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1234/2018 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO PARA PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, LOTADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.234/2018 Seringueiras-RO, 07 de dezembro de 2018.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO PARA PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, LOTADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado o auxílio deslocamento destinado aos profissionais de saúde que prestam serviços no Hospital Municipal de Seringueiras, quando do transporte/acompanhamento de paciente nos casos de emergências, encaminhados por meio de regulação aos hospitais de referências em outros municípios em uma distância superior a 60 (sessenta) km.
§ 1° - Farão jus ao auxílio deslocamento, os servidores lotados no Hospital Municipal Joel Pereira Salgado, que se deslocarem em viagens exclusivas no transporte e/ou acompanhamento de pacientes e que estejam inclusos na escala mensal rotativa de plantão.
§ 2° - O auxílio instituído por esta Lei será de caráter indenizatório e:
I – poderá ser convertido em pecúnia;
II – não tem natureza salarial;
III – não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
IV – não configurará rendimento tributável e nem sofrerá Incidência de contribuição previdenciária.
§ 3º - Os servidores que receber o auxílio deslocamento de que trata a presente lei, não farão jus a recebimento de diárias na data do deslocamento e deverão deslocar-se sempre que se fizer necessário, em cumprimento a escala de plantão ou por ordem superior.
Art. 2º - O auxílio deslocamento se destina aos profissionais da área de saúde técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, enfermeiros, médicos e aos motoristas que estejam de plantão de forma obrigatória, ou que forem convocados pela Secretaria para acompanhar paciente nos dias em que não estão de plantão.
§ 1º – A convocação dos servidores que não estiverem no plantão será realizada pelo diretor da Unidade de Saúde ou Hospitalar respeitando a ordem cronológica de lista criada especificamente para esse fim, que caso seja frustrado a primeira convocação por contato telefônico do profissional primeiro da lista, será convocado o seguinte da lista e sucessivamente.
§ 2º – Em caso de urgência ou na impossibilidade de contatar o servidor da escala, o valor será pago para o profissional em plantão que realizar o transporte.
§ 3º – Em caso de necessidade de atendimento sucessivo em que os profissionais não tenham retornados ao município, pelo fato de esta em viagem, deve ser acionado outro profissional, nos moldes do parágrafo primeiro.
Art. 3º - Ficam estabelecidos os valores do auxílio deslocamento conforme tabela abaixo:
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I |
Motorista de Ambulância e Técnico em enfermagem, quando em viagem para acompanhamento de paciente em caso de emergência. |
De 60 a 110 km |
R$ = 30,00 |
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De 110 a 250 km |
R$ = 70,00 |
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Acima 250 km |
R$ = 220,00 |
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II |
Medico e Enfermeiro, quando em viagem para acompanhamento de paciente em caso de emergência. |
De 60 a 110 km |
R$ = 50,00 |
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De 110 a 250 km |
R$ = 100,00 |
||
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Acima 250 km |
R$ = 320,00 |
Art. 4º - O auxílio deslocamento deverá ser pago por plantão na ocorrência no mínimo um deslocamento para os municípios acima, e isenta o município do pagamento de diárias para o mesmo dia e a mesma finalidade.
Art. 5º - O pagamento do auxílio deslocamento será efetuado na folha de pagamento referente ao mês seguinte.
Parágrafo Único - O Diretor do Hospital ou a Secretária Municipal de Saúde deverá solicitar, em tempo hábil, o pagamento dos deslocamentos realizados, informando o nome dos servidores mensalmente inclusão em folha de pagamento, bem como manterá na Secretaria planilha com a quantidade de deslocamentos, indicando os locais do deslocamento com os respectivos documentos de encaminhamentos para efeito de fiscalização.
Art. 6º - Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar a concessão através de decreto quanto aos procedimentos de controle.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias especialmente os itens IV e V do Anexo II da lei Municipal nº 1.093/2017.
Seringueiras-RO, 07 de dezembro de 2018.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:38E63A11