ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 717 DE 27 DE MAIO DE 2020.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 79.450,00 (Setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta reais).

 

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 79.450,00 (Setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 79.450,00 (Setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta reais).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:

 

02.06.10.302.0015..4.4.90.52 – 79.450,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1567

Aquisição de Veículo Utilitário Pick Up Convênio 351/PGE/ 2019

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

pelo excesso de arrecadação, proveniente do recebimento do convênio nº 351/PGE-2019, Estado através da Secretaria de Saúde, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais)

 

Pela anulação de R$ 4.450,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais) da funcional programática:

 

02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 ____________ R$ 4.450,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2018/2021

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1567-Aquisição de Veículo Utilitário Pick Up Convênio 351/PGE/ 2019

DESCRIÇÃO

Aquisição de Veículo Utilitário Pick Up Convênio 351/PGE/ 2019

INDICADOR FÍSICO

Unidade

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

 

1

 

FINANCEIRA

 

 

79.450,00

 

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2020

Prioridades/Metas Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1567-Aquisição de Veículo Utilitário Pick Up Convênio 351/PGE/ 2019

DESCRIÇÃO

Aquisição de Veículo Utilitário Pick Up Convênio 351/PGE/ 2019

INDICADOR FÍSICO

Unidade

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2020

FÍSICA

1

FINANCEIRA

79.450,00

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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