ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1062/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1062/2020 10 DE FEVEREIRO DE 2020

 

“Abre ao Orçamento Fiscal, a favor do GP, FMAS, SEMAD, SEMOSP, SEMAGRI, SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de (R$ 1.582.549,91), para o fim que especifica, e dá outras providências.”

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional especial suplementar por SUPERAVIT FINANCEIRO ao Orçamento Vigente para o Gabinete do Prefeito – GP, Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP e Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI no Valor de R$ 1.582.549,91 (Um Milhão, Quinhentos e Oitenta e Dois Mil, Quinhentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa e Um Centavos), para reforço das dotações orçamentarias a seguir:

02 - PODER EXECUTIVO

01 – GABINETE DO PREFEITO - GP

04.122 – Administração Geral

0002 - Comunicação Governamental

2002 – Manutenção das Atividades do Gabinete

3.3.50.41 – Contribuições...................... R$ 27.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................... R$ 35.000,00

 

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0004 - SEMAS SEM FRONTEIRAS

2008 – Bloco Da Gestão Do Suas FNAS

3.3.90.14 – Diárias – Civil....................... R$ 5.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo................... R$ 5.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................... R$ 5.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 5.000,00

 

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0004 - SEMAS SEM FRONTEIRAS

2009 – Bloco Da Gestão Do Programa Bolsa Família E do Cadastro Único (PBF-IGD-M)

3.3.90.14 – Diárias – Civil...................... R$ 796,32

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............. R$ 19.942,68

 

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0004 - SEMAS SEM FRONTEIRAS

2010 – Bloco Proteção Social Básica - PSB FNAS

3.3.90.30 – Material de Consumo................... R$ 17.376,87

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................... R$ 6.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................... R$ 120.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............ R$ 50.000,00

 

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0004 - SEMAS SEM FRONTEIRAS

2013 – Manutenção Das Atividades Do CMAS-IGD-SUAS

3.3.90.14 – Diárias – Civil....................... R$ 2.140,75

 

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

08.243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

0005 - Proteção Socia Especial de Alta Complexidade à Infância e Juventude

2014 – Benefícios De Prestação Continuada - PBC NA ESCOLA

3.3.90.30 – Material de Consumo............... R$ 974,13

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

04.122 – Administração Geral

0006 - Gestão E Apoio Administrativo

1046 – Recurso Financeiro Proveniente de Doação de Empresa Privada

3.3.90.30 – Material de Consumo............... R$ 79.666,61

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 31.557,83

4.4.90.51 – Obras e Instalações.............. R$ 86.396,38

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

04.122 – Administração Geral

0006 - Gestão E Apoio Administrativo

1070 – Recurso Financeiro Seção Onerosa Pré-sal

4.4.90.51 – Obras e Instalações.............. R$ 326.268,35

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

04.122 – Administração Geral

0006 - Gestão E Apoio Administrativo

1071 – Recurso Financeiro Leilão 2019.

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 220.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações.............. R$ 240.429,99

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

04.122 – Administração Geral

0006 - Gestão E Apoio Administrativo

2017 – Apoio aos Serviços Operacionais e Administrativos

3.3.90.30 – Material de Consumo................... R$ 30.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................... R$ 50.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

26.782 – Transporte Rodoviário

0018 – Manutenção Das Atividades Da SEMOSP

2044 – Melhoria das estradas vicinais

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................... R$ 80.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

15.451 – Infra-Estrutura Urbana

0017 – Programa De Urbanização E Infraestrutura

2042 – Manutenção, conservação e revitalização do paisagismo urbano

3.3.90.30 – Material de Consumo................... R$ 85.000,00

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI

20.606 – EXTENSÃO RURAL

0022 – DESENVOLVIMENTO RURAL

2086 – Programa Municipal de Apoio Ao Agricultor - PROMAGRI

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 54.000,00

 

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurando em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 1.052/2019.

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.

Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.

Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

 

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

 

Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.

Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2020.

 

JOÃO ALVES SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ___/___/2020, em acordo com o Decreto nº 207/GP/97, de 23 de Abril de 1.997.

 

LAUDEMIR BATISTA SANTOS

Secretário de Governo


Publicado por:
Laudemir Batista dos Santos
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