ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.687/2022

LEI Nº 1.687/2022

 

Em Seringueiras/RO 08 de julho de 2022.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte

 

L E I

 

Art. 1º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme a seguir:

 

ORGÃO: 02

UNIDADE: 02.005

PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0009.1326 - CUSTEIO -INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - PROPOSTA36000.4280242/02-200

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 131.298,00

 

ORGÃO: 02

UNIDADE: 02.005

PROGRAMA DE TRABALHO: 10.302.0009.1327 -CUSTEIO -INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL – PROPOSTA 36000.4280232/02-200

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO......R$ 50.000,00

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00.00 – SERVIÇO DE TERCEIRO- PESSOA JURIDICA......................R$150.000,00

 

ORGÃO: 02

UNIDADE: 02.005

PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0009.1332 – CUSTEIO -INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA - PROPOSTA 36000.4259002/02-200

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 350.000,00

 

ORGÃO: 02

UNIDADE: 02.005

PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0009.1333 – CUSTEIO -INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA - PROPOSTA 36000.4258942/02-200

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 250.000,00

 

ORGÃO: 02

UNIDADE: 02.005

PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0009.1334 – CUSTEIO -INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA - PROPOSTA 36000.4258622/02-200

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO......R$ 50.000,00

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00.00 – SERVIÇO DE TERCEIRO- PESSOA JURIDICA................................R$ 150.000,00

 

Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO 08 de julho de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:390528B6