ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
CPL - Comissão Permanente de Licitação
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 847/GP/2018 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2018-2021, nos Programas: 1003 - AÇÕES E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO, na Ação 1086 – Convênio 281/2018 – Aq. Parquinho Escola Valdir Alberton e Ação: 1087 – Convênio 290/2018 – Aquisição de Material Esportivos; PROGRAMA: 1002 – AÇÕES E PROGRAMAS DA SAUDE, na ação 1088 – Convênio 259/18 – Aq. De Motocicletas para os ACS, 1089 – convênio 256/18 – Aq. De Contador de Células e 1090 – Convenio 355/18 Aq. De Medicamentos, e no PROGRAMA 1005 – AÇÕES E PROGRAMAS DA AGRICULTURA, na ação 1085 – Convenio 366/18 – Aq. De Plantadeira bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2018 através da inclusão na LOA 2018, descrito no artigo 2º ao desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito especial por excesso de arrecadação, com recursos vinculados aos convênios Estaduais conforme descritos, ao orçamento vigente no valor de R$: 373.491,12 (trezentos e setenta e três mil quatrocentos e noventa e um reais e doze centavos), conforme a seguir:
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.606.1005.1085.0000 CONVENIO 366/2018 – AQ. PLANTADEIRA
Elemento de despesas 4.4.90.52.00 no valor R$ 21.466,67
Ficha 356 – material de Permanente
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA.
12.365.1003.1086.0000 CONVENIO 281/2018 – AQ. PARQUINHO ESCOLA VALDIR ALBERTON
Elemento de Despesa 4.4.90.52 no valor de R$ 29.766,49
Ficha: 357 – material permanente
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA.
12.365.1003.1087.0000 CONVENIO 290/2018 – AQ. MATERIAL ESPORTIVO
Elemento de despesas 3.3.90.30.00 no valor R$ 9.097,53
Ficha 358 – material de consumo
Elemento de despesas 4.4.90.52.00 no valor R$ 12.186,08
Ficha 359 – material permanente
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.1002.1088.0000 CONVENIO 259/2018 – AQ. MOTOCICLETAS PARA OS ACS
Elemento de despesas 4.4.90.52.00 no valor R$ 126.000,00
Ficha 360 – material de Permanente
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.1002.1089.0000 CONVENIO 256/2018 – AQ. CORTADOR DE CÉLULAS
Elemento de despesas 4.4.90.52.00 no valor R$ 69.974,25
Ficha 361 – material de Permanente
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.1002.1090.0000 CONVENIO 355/2018 – AQ. MEDICAMENTOS
Elemento de despesas 3.3.90.30 no valor R$ 105.000,10
Ficha 362 – material de Consumo
Art. 3º Para cobertura dos créditos referenciados no art. 2º, será R$ 348.000,00 por excesso de arrecadação e R$ 25.491,12 por anulação das fichas:
Educação:
Ficha 107 (material de consumo) R$ 547,60;
Ficha 112, (material permanente) R$ 2.502,50;
Saúde:
Ficha 247 (material de permanente) R$ 15.974,25;
Ficha 239 (material consumo) R$ 5.000,10 e
Agricultura
Ficha 66 (material permanente) R$ 1.466,67.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.30.93 – Indenizações e Restituições nas devidas ações dos convênios acima mencionados por, por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Almeida de Leal Ribeiro
Código Identificador:390541F0