ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1922, 03 DE JULHO DE 2026.
“Acrescenta o § 3º ao art. 90 da Lei nº 1.678, de 06 de janeiro de 2025, para disciplinar a autorização de adesão externa a atas de registro de preços gerenciadas pelo Município de Candeias do Jamari, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica acrescido o § 3º ao art. 90 da Lei nº 1.678, de 06 de janeiro de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 90. [...]
§ 3º Fica vedado à Superintendência Municipal de Licitações — SML autorizar adesão, na condição de órgão ou entidade não participante, a atas de registro de preços gerenciadas pelo Município de Candeias do Jamari por órgãos ou entidades estranhos à Administração Pública Municipal, sendo admitida a utilização das respectivas atas apenas pelos órgãos, secretarias, fundos e entidades integrantes da estrutura administrativa do Município de Candeias do Jamari, ou para aquisições e contratações destinadas ao atendimento direto do interesse público municipal.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:391052CA