ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.165, DE 30 DE MAIO DE 2018
Lei nº 2.165, de 30 de maio de 2018
ALTERA A LEI Nº 2.121, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.121, de 21 de dezembro de 2017 (Lei que institui contribuição para o custeio da Iluminação Pública – COSIP no município de Ariquemes), passa a vigorar acrescido dos seguintes § 1º, 2º e 3º;
“Art. 3º ........................................................................:
I -..................................................................................
II - ................................................................................
§1º São isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP os órgãos da Administração Pública direta e indireta, bem como os contribuintes da área rural do Município de Ariquemes.
§2º São isentos da COSIP os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como "tarifa social de baixa renda" pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
§3º São isentos da COSIP os contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 30 de maio de 2.018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:3917502C