ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.013/2014 DE, 24 DE JUNHO DE 2014.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.070/2004 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1o A Lei Municipal nº 1.070/2004, de 03 de Fevereiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2o...................

..........................

X – Coordenador Geral da SEMEC;

XI Diretores de Departamento da SEMEC;

XII - Diretores Escolares de Unidades não beneficiadas pelo Programa de Repasse Financeiro – PROREFI, estabelecido pela Lei Municipal nº 1.321/2007.

 

“Art. 3o....................

....................

 

X – Coordenador Geral da SEMEC 35% (trinta e cinco por cento);

XI Diretores de Departamento da SEMEC 35% (trinta e cinco por cento);

XII - Diretores Escolares de Unidades não beneficiadas pelo Programa de Repasse Financeiro – PROREFI, estabelecido pela Lei Municipal nº 1.321/2007, 35% (trinta e cinco por cento).

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 24 de Junho de 2.014

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito 


Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
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