ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.122 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2017

LEI Nº 1.122/2017 Em, 06 de novembro de 2017.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso I e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. – Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor deR$ 31.250,81 (trinta e um mil duzentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos)para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo:

 

SUPLEMENTA:

Órgão- 02- PODER EXECUTIVO

Unidade- 02.010- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LASER

02.010.27.812.0005.1.046. -CONSTRUÇÃO DA 1º ETAPA DO ESTADIO MUNICIPAL – CONVÊNIO Nº 735452/2010.

3.3.20.93.00.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....... R$ 31.250,81

VALOR TOTAL SUPLEMENTAR ............... R$ 31.250,81

 

Art. 2º- Para cobertura dos aos créditos adicionais suplementar acima, será utilizado R$ 22.818,96 (vinte e dois mil e oitocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) por superávit financeiro do exercício anterior, e o restante, no valor de R$ 8.431,85 (oito mil quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) por Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

REDUÇÃO:

Órgão- 02-PODER EXECUTIVO

Unidade- 02.002- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTIGENCIA

9.9.99.99.00.00........... R$ 8.431,81

VALOR DA REDUÇÃO................. R$ 8.431,81

 

Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 06 de novembro de 2017.

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Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:3924DBFB