ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.122 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2017
LEI Nº 1.122/2017 Em, 06 de novembro de 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso I e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte,
LEI
Art. 1º. – Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor deR$ 31.250,81 (trinta e um mil duzentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos)para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo:
SUPLEMENTA:
Órgão- 02- PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.010- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LASER
02.010.27.812.0005.1.046. -CONSTRUÇÃO DA 1º ETAPA DO ESTADIO MUNICIPAL – CONVÊNIO Nº 735452/2010.
3.3.20.93.00.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....... R$ 31.250,81
VALOR TOTAL SUPLEMENTAR ............... R$ 31.250,81
Art. 2º- Para cobertura dos aos créditos adicionais suplementar acima, será utilizado R$ 22.818,96 (vinte e dois mil e oitocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) por superávit financeiro do exercício anterior, e o restante, no valor de R$ 8.431,85 (oito mil quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) por Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
REDUÇÃO:
Órgão- 02-PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.002- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99.00.00........... R$ 8.431,81
VALOR DA REDUÇÃO................. R$ 8.431,81
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 06 de novembro de 2017.
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Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:3924DBFB