ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.508/2019 DE, 08 DE AGOSTO DE 2019.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.451/2018, QUE DA SUBSTITUIÇÃO DO DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA DO ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Altera o Anexo de Metas Fiscais, Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita – AMF, Demonstrativo 7 (LRF, art. 4.º, § 2.º, Inciso V) da Lei nº 2.451/2018, que passa a ter a redação conforme quadro em anexo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 08 de Agosto de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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