ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.853/2023

LEI N.º 1.853/2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei n.º 087/2023

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme a seguir:

 

002. PODER EXECUTIVO

02.010. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

02.010.27.451.0005.1.282– MODERNIZAÇÃO DO CAMPO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO – CONTRATO DE REPASSE Nº 886610/2019/MC/CAIXA

33.20.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES……………………........R$ 21.917,45

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior disponível em conta bancária e oriundo de saldo remanescente referente ao CONTRATO DE REPASSE Nº 886610/2019/MC/CAIXA, celebrado com o Governo Federal, por meio do Ministério da Cidadania, para MODERNIZAÇÃO DO CAMPO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, constante na conta bancária 647.031-1.

 

Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO, 22 de setembro de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:393C9B38