ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 705/GAB/2016 DE 26 DE ABRIL DE 2016

“AUTORIZA A RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 675 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DE NOVO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Artigo 1º - Fica retificada a Lei Municipal Nº 675 de 28 de dezembro de 2015 de acordo com o que segue:

 

Onde se lê:

 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO

18.543.0075.1192 – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 70.000,00 (Setenta Mil Reais).

 

Leia-se:

 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO

18.543.0075.1192 – AQUISIÇÃO DE LIXEIRAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.

R$: 70.000,00 (Setenta Mil Reais).

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário especialmente do que confrontam com o disposto na Lei Municipal Nº 675 de 28 de Dezembro de 2015.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
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