ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 962/GP/2020 DE 28 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.511,62 (quatro mil, quinhentos e onze reais e sessenta e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL:
FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUBFUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2118 - AUXÍLIO FINANCEIRO (LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO A AÇÃO SOCIAL);
AÇÃO 0000 - AUXÍLIO FINANCEIRO (LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO A AÇÃO SOCIAL);
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.122.1001.2118.0000 - AUXILIO FINANCEIRO (LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO A AÇÃO SOCIAL);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
FICHA 424;
VALOR: R$ 4.511,62 (QUATRO MIL QUINHENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 18.046,47 (dezoito mil, quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUBFUNÇÃO 302 - ASSITENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2069 - AUXÍLIO FINANCEIRO (LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO A SAÚDE);
AÇÃO 000 - AUXÍLIO FINANCEIRO (LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO SAÚDE);
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2069.0000 - AUXÍLIO FINANCEIRO (LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO A SAÚDE);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 423;
VALOR: R$ 18.046,47 (DEZOITO MIL QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 28 de julho de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:39477EA0