ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 962/GP/2020 DE 28 DE JULHO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 962/GP/2020 DE 28 DE JULHO DE 2020.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.511,62 (quatro mil, quinhentos e onze reais e sessenta e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL:

FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

SUBFUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJETO ATIVIDADE 2118 - AUXÍLIO FINANCEIRO (LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO A AÇÃO SOCIAL);

AÇÃO 0000 - AUXÍLIO FINANCEIRO (LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO A AÇÃO SOCIAL);

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.122.1001.2118.0000 - AUXILIO FINANCEIRO (LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO A AÇÃO SOCIAL);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

FICHA 424;

VALOR: R$ 4.511,62 (QUATRO MIL QUINHENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 18.046,47 (dezoito mil, quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 – SAÚDE;

SUBFUNÇÃO 302 - ASSITENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;

PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 2069 - AUXÍLIO FINANCEIRO (LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO A SAÚDE);

AÇÃO 000 - AUXÍLIO FINANCEIRO (LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO SAÚDE);

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2069.0000 - AUXÍLIO FINANCEIRO (LEI 173/2020 RECURSO VINCULADO A SAÚDE);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 423;

VALOR: R$ 18.046,47 (DEZOITO MIL QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 28 de julho de 2020.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:39477EA0