ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.707/2020 DE, 21 DE DEZEMBRO DE 2020.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.386 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 – PCCV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferias por Lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.386/2007 – PCCV da Saúde, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 6º ........................

....................................

 

§ 2º São requisitos básicos para o provimento de cargo público:

 

I – nacionalidade brasileira ou naturalizado na forma da lei, salvo a exceção prevista no parágrafo § 4º deste artigo.

....................................

 

§ 4º Os cargos de médicos poderão ser providos por estrangeiro em situação regular e permanente no território nacional, com diploma validado no Brasil e registro no Conselho Regional de Medicina, além de residência no território nacional há mais de dois anos, sendo dispensável o alistamento eleitoral e militar.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno, 21 de dezembro de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Fernando Vieira de Oliveira
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