ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.707/2020 DE, 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferias por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.386/2007 – PCCV da Saúde, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 6º ........................
....................................
§ 2º São requisitos básicos para o provimento de cargo público:
I – nacionalidade brasileira ou naturalizado na forma da lei, salvo a exceção prevista no parágrafo § 4º deste artigo.
....................................
§ 4º Os cargos de médicos poderão ser providos por estrangeiro em situação regular e permanente no território nacional, com diploma validado no Brasil e registro no Conselho Regional de Medicina, além de residência no território nacional há mais de dois anos, sendo dispensável o alistamento eleitoral e militar.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 21 de dezembro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Fernando Vieira de Oliveira
Código Identificador:395A5695