ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.572, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçamento vigente e dá outras providencias.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 3.671,33 (Três Mil Seiscentos e Setenta e Um Reais e Trinta e Três Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentárias, conforme segue:

 

§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0006.2029 – PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE COMPARTILHADO IR E VIR Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

R$ 3.671,33 (Três Mil Seiscentos e Setenta e Um Reais e Trinta e Três Centavos).

D.R: 2.571.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação

Ficha de Despesa: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º no valor de R$ 3.671,33 (Três Mil Seiscentos e Setenta e Um Reais e Trinta e Três Centavos) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço ao exercício anterior, sendo saldo em conta bancária a ser devolvido para o Estado em prestação de contas, conforme solicitação da Secretaria de Educação em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro, 30 de abril 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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