ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.355, DE 30 DE JUNHO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.355, DE 30 DE JUNHO DE 2026
PARECIS/RO, 30 de junho de 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM DIÁRIAS DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES (DER/RO) E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO MONTANTE DE R$ 411.180,00 (QUATROCENTOS E ONZE MIL, CENTO E OITENTA REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA, DESTINADAS À EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 184/2022/PGE-DER.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas com diárias civis dos servidores técnicos e operacionais do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER/RO), conforme Lei Complementar Estadual nº 965, de 15 de janeiro de 2017 e Portaria nº 17 de 09 de janeiro de 2023, visando à retomada e conclusão dos serviços de pavimentação asfáltica objeto do Termo de Convênio nº 184/2022/PGE-DER.
Art. 2º Abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente no montante de R$ 411.180,00 (quatrocentos e onze mil, cento e oitenta reais), conforme apurado no balanço patrimonial em 31/12/2025, descrito no anexo 14.
CRIA E SUPLEMENTA:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.005 |
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP |
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Func/Prog |
26.782.0007.0000 |
GESTÃO DE APOIO AS ATIVIDADES – DER (CV. 184/2022) PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA |
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Crédito |
3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
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2.500.0000.0000 |
411.180,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
411.180,00 |
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Art. 3º Fica criado no orçamento vigente a função programática; as fichas das despesas, a destinação de recurso e a categoria econômica, conforme aportadas no quadro acima.
Art. 4º O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 2º.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:39BDD1E1