ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.355, DE 30 DE JUNHO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.355, DE 30 DE JUNHO DE 2026

 

PARECIS/RO, 30 de junho de 2026.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM DIÁRIAS DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES (DER/RO) E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO MONTANTE DE R$ 411.180,00 (QUATROCENTOS E ONZE MIL, CENTO E OITENTA REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA, DESTINADAS À EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 184/2022/PGE-DER.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas com diárias civis dos servidores técnicos e operacionais do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER/RO), conforme Lei Complementar Estadual nº 965, de 15 de janeiro de 2017 e Portaria nº 17 de 09 de janeiro de 2023, visando à retomada e conclusão dos serviços de pavimentação asfáltica objeto do Termo de Convênio nº 184/2022/PGE-DER.

Art. 2º Abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente no montante de R$ 411.180,00 (quatrocentos e onze mil, cento e oitenta reais), conforme apurado no balanço patrimonial em 31/12/2025, descrito no anexo 14.

CRIA E SUPLEMENTA:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.005

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

Func/Prog

26.782.0007.0000

GESTÃO DE APOIO AS ATIVIDADES – DER (CV. 184/2022) PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA

Crédito

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

2.500.0000.0000

411.180,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

411.180,00

 

Art. 3º Fica criado no orçamento vigente a função programática; as fichas das despesas, a destinação de recurso e a categoria econômica, conforme aportadas no quadro acima.

Art. 4º O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 2º.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:39BDD1E1